ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 25-10-2006.

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Comassetto, a Emenda n° 01 ao Projeto de Lei do Executivo n° 046/06 (Processo n° 4969/06); pelo Vereador Mario Fraga, o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/06 (Processo nº 5024/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 006/06, do Vereador Bernardino Vendruscolo, Presidente da Comissão Especial para averiguar problemas na prestação do serviço de telefonia móvel em Porto Alegre; 10852317, 10852318, 10852321, 10852322, 10852325 e 10852326/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Septuagésima Sexta e Septuagésima Sétima Sessões Ordinárias e da Qüinquagésima Nona e Sexagésima Sessões Solenes. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 216/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa deste Legislativo, pelo Vereador Adeli Sell, no Seminário Mecenas na República: Financiamento Público à Cultura, ontem e hoje, no Centro Cultural CEEE Érico Veríssimo, em Porto Alegre. A seguir, por solicitação do Vereador Dr. Goulart, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Maria Madalena Ciulla Cabeda, falecida hoje. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão, Adeli Sell, José Ismael Heinen, João Antonio Dib, Ervino Besson e Maristela Maffei. Na oportunidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares hoje e amanhã. Também, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por dezessete votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano e Não o Vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell cobrou do Executivo Municipal a abertura de creche localizada no Bairro Restinga e indagou a respeito da repintura de uma faixa de segurança e da colocação de um redutor de velocidade na Avenida Moab Caldas. Também, argumentou que o Senhor Luís Afonso Senna, Secretário da Mobilidade Urbana, ainda não encaminhou o projeto Portais da Cidade a este Legislativo. O Vereador Cassiá Carpes manifestou-se favoravelmente ao Projeto Portais da Cidade, considerando precipitadas as conclusões a respeito dessa iniciativa e defendendo maior discussão sobre o assunto. Nesse sentido, sugeriu a necessidade de que sejam promovidas ações integradas no Centro, tais como melhorias no acesso a essa região e a criação de “camelódromo”, avaliando o potencial de consumo que representa a área central de Porto Alegre. O Vereador José Ismael Heinen aludiu às propostas de redução da carga tributária, feitas por candidatos à Presidência da República, argumentando que essa iniciativa faz parte da abordagem liberal da economia. Além disso, discorreu acerca dos problemas habitacionais de Porto Alegre e do Brasil, atentando para a importância que a casa própria tem na vida das pessoas e sugerindo a simplificação dos requisitos para contratação de crédito imobiliário popular da Caixa Econômica Federal. O Vereador João Antonio Dib posicionou-se contrariamente à alteração da ordem dos trabalhos da presente Sessão, anteriormente aprovada, defendendo a significância do período de Pauta para a discussão dos Projetos que tramitam neste Legislativo. Ainda, cobrou a observância do disposto no artigo 229 do Regimento, acerca dos requisitos para pronunciamento em Comunicação de Líder e lembrou Projetos de Lei constantes na Pauta de hoje, que gostaria de ter analisado com mais calma. A Vereadora Clênia Maranhão prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos desenvolvidos neste Legislativo pela base de apoio ao Governo Municipal, salientando que cada Vereador tem liberdade para agir de acordo com sua vontade. Ainda, divergiu de afirmações feitas pelo Vereador Adeli Sell durante o período de Pauta da Sessão Ordinária de ontem, rechaçando a postura de integrantes do Partido dos Trabalhadores em relação a iniciativas e Projetos oriundos do Governo Municipal. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do Vereador Odraciro Cirne da Silva, do PDT, da Câmara Municipal de Arambaré – RS – e do Senhor Élcio Mota da Silva, da Vila Nossa Senhora Aparecida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei abordou o sistema de transporte coletivo do Município, relembrando ações nessa área empreendidas pelo Partido dos Trabalhadores quando à frente da Prefeitura de Porto Alegre. Da mesma forma, avaliou o projeto Portais da Cidade, elaborado pelo Poder Executivo, e convidou para reunião a respeito dessa proposta, a ser promovida no dia seis de novembro do corrente, pelo Fórum dos Usuários do Transporte Coletivo. O Vereador Ervino Besson reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Adeli Sell, acerca da Creche Palhaço Feliz, localizada no Bairro Restinga, informando que a reabertura dessa instituição já está sendo encaminhada pelo Governo Municipal. Ainda, comentou a mortandade de peixes observada no Rio dos Sinos, ressaltando a importância de que cada cidadão se conscientize acerca do seu papel como partícipe no combate à poluição e na preservação do meio ambiente. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Executivo nº 034/06, por vinte e seis votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Cassiá Carpes e Carlos Comassetto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia. Na oportunidade, os Vereadores Paulo Odone e João Antonio Dib manifestaram-se acerca da tramitação e do parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/06. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 138/06. Às dezesseis horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/04, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/06, dos Projetos de Lei do Legislativo n^os 179/05 e 041/06 e do Projeto de Resolução n^o 125/05 e o adiamento, por uma Sessão, da votação dos Projetos de Resolução n^os 041 e 132/05 e do Projeto de Lei do Legislativo n^o 032/05, após serem encaminhados à votação pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/03, o qual, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Aldacir Oliboni, Professor Garcia e Luiz Braz, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 111/05, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Professor Garcia, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo e João Antonio Dib. A seguir, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, solicitando verificação de quórum. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Haroldo de Souza e secretariados pelos Vereadores Haroldo de Souza e Luiz Braz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. N. 4969/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 046/06, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2007.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos fazendo, mais uma vez, a discussão da Proposta Orçamentária do Município de Porto Alegre, que está tramitando nesta Casa, enviada pelo Executivo para a nossa apreciação. Queria retomar aqui o importante conceito que rege esta Peça Orçamentária, porque neste ano consagramos a metodologia de interface dos trabalhos das Secretarias da Prefeitura de Porto Alegre, interface expressa no documento do Orçamento para 2007, que está em sintonia com a metodologia já analisada, discutida e aprovada nesta Casa no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. É importante frisar essa metodologia, porque ela propicia uma melhor eficiência, uma melhor eficácia dos trabalhos da nossa Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Apesar de há praticamente trinta anos a ONU preconizar essa metodologia, só a partir do nosso Governo é que começamos a ter a possibilidade de trabalhar a Peça Orçamentária com essa maior visibilidade, propiciando uma melhor compreensão do texto da Proposta Orçamentária enquanto tramita nesta Casa, como também uma maior transparência, o que nos garante um melhor acompanhamento na fase de execução do processo orçamentário da nossa Cidade.

Eu ainda acho importante recolocarmos aqui que para o exercício de 2007 estamos discutindo o valor de 2,6 bilhões de reais, aproximadamente 8% superior ao Orçamento que analisamos no ano passado para o ano de 2006. Queria também destacar como positivo, como importante, entre os avanços que temos tido nesses dois anos do nosso Governo, o montante relativo aos investimentos para a nossa Cidade. A Proposta que a Prefeitura encaminha para esta Casa amplia de 10% para 12% o total de investimentos do nosso Orçamento para o próximo ano. Considerando que, quando assumimos a Prefeitura, fazia três anos seguidos que a Prefeitura de Porto Alegre, por problemas da sua administração, estava no vermelho, o que inviabilizou, e até hoje inviabiliza, atrairmos, a exemplo de outras Capitais brasileiras, investimentos para o nosso Município. Portanto, a ampliação dos investimentos de 10% para 12% nessas condições adversas realmente é uma comprovação da eficiência dos trabalhos na área de finanças da nossa Prefeitura.

Queria destacar agora, pontualmente, alguns avanços que estão clarificados na Proposta Orçamentária que a Prefeitura nos trouxe, inclusive fazendo um link, fazendo uma vinculação com os nossos compromissos assumidos desde o período das eleições, quando ainda estávamos apresentando à sociedade de Porto Alegre as nossas propostas. Eu destaco, por exemplo, que para a área de Saúde está prevista uma aplicação de 630 milhões de reais, passando dos 18%, de 2006, para 21% da receita para o ano de 2007, lembrando que o limite constitucional é de 15%. Eu acho que essa priorização da área de Saúde é justa, porque a Saúde Pública de Porto Alegre tinha enormes dificuldades, fundamentalmente nas áreas de periferia, considerando que a nossa Capital tinha, comparando com a cidade de Belo Horizonte, apenas 10% das equipes de Saúde da Família que Belo Horizonte tinha.

Então nós estamos revertendo essa situação, ampliando os recursos para a área de Saúde Pública, procurando exatamente cumprir a premissa de atender àqueles que mais precisam. Ainda na área de Saúde, quero destacar que, dessas 82 equipes do Programa da Saúde da Família, hoje já temos a contratação de 136 médicos para os postos na rede básica, sendo que 25 médicos para cargos novos, e também a implantação do terceiro turno em sete unidades dos postos de Saúde, que passaram a atender no horário da noite. Esse também era e é um compromisso que está sendo paulatinamente cumprido; evidentemente, com toda a dívida social que herdamos nessa área, nós ainda temos muitos problemas, mas temos muito a comemorar acerca do avanço da priorização dos médicos de Saúde de Família e da ampliação de três turnos em sete postos na cidade de Porto Alegre.

Destaco também a questão do Projeto Integrado Socioambiental, que toda a cidade de Porto Alegre conheceu - inclusive sempre aparecia nos programas políticos -, mas que, para ser encaminhado, necessitava a Prefeitura pagar a dívida que tinha com o Banco Mundial. Considerando que grande parte da Perimetral tinha sido construída, mas não tinha sido pago nenhum centavo, então, foi preciso todo um diálogo, uma rediscussão dos acordos. Foi preciso toda uma postura de comprovação, de preocupação, de seriedade com as contas públicas, mesmo assim, as Legislações Federais, as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional ainda não permitiram essa liberação. A presença e as negociações feitas diretamente pelo Prefeito José Fogaça vão permitir que, em março de 2007, possamos, enfim, conseguir a ampliação do financiamento de 110 milhões para 160 milhões de reais. Essas renegociações também devem ser destacadas, quando nós lembramos dos convênios do Fonplata e da liberação de outras obras que estavam impedidas, como a construção do Viaduto Leonel Brizola.

Então, eu acho que essas são medidas importantes de serem destacadas nesta discussão que estamos fazendo, mais uma vez, na Câmara Municipal de Porto Alegre relativa ao Orçamento que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre encaminhou a este Parlamento, Orçamento que devemos discutir por quatro Sessões consecutivas. Já fizemos duas Sessões, com a totalidade dos seis Vereadores ocupando os dez minutos para apreciá-lo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Verª Clênia, só quero fazer uma correção boa. O montante que o Tesouro da Prefeitura vai investir na Saúde, em 2007, é mais que 21%; são 23,9%, portanto são 24%.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Então, foi uma correção muito positiva. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Positiva. E eu quero os parabenizar por isso.

Srs. Vereadores, existia na cidade de Porto Alegre, até o dia de hoje, uma mulher incrível chamada Maria Madalena Cabeda. Ela dedicou sua vida a consertar, a encapar, a recuperar livros. Como é importante, na sociedade, uma pessoa se preocupar com livros, essa peça tão importante que, mesmo com a chegada do computador, não foi esquecida! A Srª Maria Madalena Cabeda faleceu, na madrugada de hoje, aos 93 anos. Como vive bastante uma mulher que se interessa por livros! Ela cuidou dos livros como verdadeiros filhos, pelo que solicito um minuto de silêncio.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, na última Sessão eu fiz alguns desafios sobre a discussão do Orçamento da Cidade. É muito simples vir aqui e dizer que nós vamos gastar isso ou aquilo. Acabamos de ouvir que vamos gastar 23% do Erário Municipal na Saúde. Talvez se paguem as dívidas que a Prefeitura está tendo, inclusive com os fornecedores. Será que sobrará algum dinheiro para arrumar minimamente o Posto da Cruzeiro, o PAM-3, da Vila dos Comerciários, ali na Tronco? Pois qualquer pessoa que for lá, independentemente de suas posições político-partidárias... Ver. João Dib, seria muito importante que V. Exª, que já foi Prefeito, fosse lá verificar a situação daquele posto. Ver. Dr. Raul, V. Exª é um médico atento - já pude observar aqui, no pouco convívio que tivemos na Câmara, a sua preocupação com as coisas da Cidade -, quero lhe dizer: a situação é dramática.

Não sei o que está havendo com o Orçamento da Cidade, porque aqui se colocam aumentos significativos. Eu nunca neguei, pelo contrário, sempre enfatizei a questão da dívida que deixamos nos últimos três anos, inclusive eu dizia e continuo dizendo a mesma coisa aqui. Ver. Nedel, V. Exª é um contador, sabe que, para a conta fechar, é preciso arrecadar antes de gastar, ou pagar as dívidas religiosamente, senão as coisas não funcionam. Então o problema não está no Orçamento que nos é apresentado, porque, segundo o Ver. João Dib, é uma “peça de ficção”, não sei se mudou de opinião agora, mas V. Exª sempre falou que o Orçamento era uma “peça de ficção”. Este Orçamento aqui é a típica “peça de ficção”. Eu quero ver, se não mudarmos a nossa postura, se vamos arrecadar aquilo que está previsto. Se não arrecadarmos o que está previsto, Ver. João Dib, não há como gastar.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, o João que dizia que o Orçamento é uma “peça de ficção” era outro, era o João Verle. Este Vereador diz que o Orçamento fixa a despesa e orça a receita.

O SR. ADELI SELL: Bom, então estamos fixando a despesa.

E vimos aqui a Líder do Governo mostrar a lindeza e a maravilha que é o novo Orçamento. Só que o Orçamento que está sendo gasto neste ano de 2006 não é um Orçamento da Administração do PT, é um Orçamento do Prefeito José Fogaça e seu Secretariado. E estamos vendo que as contas estão com grandes dificuldades. Acho que o correto seria fazer o que eu fiz e que continuarei fazendo: mostrar que temos, sim, problemas na Cidade, que o Orçamento não dá conta dos problemas, que temos dívidas, que temos que fazer o superávit primário, que temos que garantir o superávit para podermos contrair novas dívidas, inclusive financiamento internacional.

Mas, depois da reunião que fizemos na CEFOR, há duas semanas ou mais, em que propusemos que fôssemos ao encontro da Bancada gaúcha... “Ah, talvez porque tenhamos o processo eleitoral”, mas o mundo não pára num processo eleitoral. Foi colocado por um membro da base do Governo, o Ver. Garcia, o Vereador não está aqui agora, mas podem confirmar com ele... Inclusive discutiríamos com o Presidente desta Casa a criação de uma comissão - proposta por mim, composta pelo Presidente da CEFOR, um membro do Governo e no mínimo um da oposição - para irmos à Secretaria do Tesouro Nacional a fim de garantir a liberação dos financiamentos internacionais para o Governo de Porto Alegre, porque é para a cidade de Porto Alegre, não é apenas para o Governo. Eu tenho essa responsabilidade como membro da oposição, Verª Maristela Maffei, porque eu cuido da Cidade. Eu desejo que nós possamos fazer financiamentos internacionais, mas quem não está movendo uma palha, nenhum dedo, não está fazendo esse esforço não é a oposição, porque eu fui o proponente dessas medidas. O Ver. Garcia inclusive colocou a possibilidade de irmos a Brasília. Não há nenhum problema, mas os 31 Deputados Federais estão aqui no Rio Grande do Sul, de todos os Partidos. Portanto, nós podemos discutir essa questão: o que diz a base do Governo? O que diz o Governo Municipal acerca dessas questões?

O único membro do Governo que levantou a possibilidade de discutirmos com o Governo do Estado o retorno do ICMS foi o Secretário Cristiano Tatsch. Mas até aqui, também, não tomamos nenhuma medida; todas as possíveis, eu fiz! Eu fui, inclusive, com o Sindicato Afocefe falar com o Dr. Bandeira no Ministério Público, colocando que o fechamento do Posto de ICMS de Guaíba é uma posição não equivocada, mas criminosa, porque libera a bandalheira, entra todo e qualquer produto do porto de Montevidéu, que está “à Bangu”, entra o que quiser. E nós sabemos também que a receita não está conseguindo fazer a devida fiscalização no Porto de Rio Grande. E, a respeito daquilo que estava ali, cuidado: hoje está virando uma tapera, logo depois da ponte, da travessia Régis Bittencourt. E alguém fala sobre isso? Não adianta depois dizer que nós não estamos colaborando, que fazemos mal para a Cidade. Esse papo não pega mais. O povo de Porto Alegre sabe da nossa preocupação com a arrecadação da Cidade.

Eu listei também para o Secretário da Fazenda alguns serviços, Ver. Bernardino, que não pagam impostos. Vossa Excelência sabe de um setor importante que presta serviços à Cidade do qual nunca se consegue uma nota fiscal. Eles prestam serviços de qualidade duvidosa, e, quando se quer discutir com o setor, há forte oposição, V. Exª já sentiu isso na carne! O que nós vamos fazer? Continuar nessa pasmaceira, aceitando as coisas como elas são? Com a sonegação que existe? Ou os senhores ou as senhoras não leram o jornal Zero Hora de ontem, página 28? Um presidente de uma grande empresa, Ver. Nedel, deste Estado, presidente de uma entidade importante, pai de um Deputado recentemente eleito, foi pego: pirataria em todo o software da sua empresa. Portanto, ele não pagou o tributo. Claro que é fora de Porto Alegre, mas é pertinho daqui! Eu vou perguntar a esse Deputado recém-eleito: e agora? O seu “paizinho” vai fazer o quê? Ele tem que controlar o ICMS ou não tem que controlar? Ou a gente não pode falar dessas coisas? A tribuna existe para isso, Ver. João Dib, para fazer o debate.

Portanto, eu estou levantando problemas sérios. Se Porto Alegre não se preocupar com a arrecadação, não há solução! O Postão ficará como está, as creches continuarão fechadas ou sem o devido repasse. Há três meses a Prefeitura não paga os seus fornecedores. Ou estou falando uma heresia, estou mentindo? Nós temos responsabilidade, Ver. Nedel. Eu quero que Porto Alegre arrecade aquilo que é do seu direito. Eu quero propor e instigar: vamos falar com o Secretário da Fazenda do Estado, meu conterrâneo Ário Zimmermann, porque, se não resolverem o problema do Posto do ICMS de Guaíba, este Orçamento será mais uma “peça de ficção”, pois vamos perder vinte milhões de reais neste ano por causa desse negócio. No ano que vem, poderão ser quarenta, cinqüenta milhões, nós estamos vendo o decréscimo relativo à arrecadação do ICMS em Porto Alegre. Só não vê quem não quer ver; ou se é conivente com a sonegação, ou vamos nos ajudar. A oposição aqui, por mim representada, está disposta a ajudar a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; nobres colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, imprensa, quanto ao nosso Orçamento, ouvimos as avaliações que nos precederam; falamos, na última vez, do regozijo de termos a possibilidade de fecharmos, este ano, superavitariamente o Orçamento do Município. Em contrapartida, na outra Administração, houve três anos sucessivos de déficit, de prejuízos no Orçamento, e a Prefeitura desta Administração teve problemas ao buscar empréstimos internacionais para o desenvolvimento da nossa Metrópole e, mais ainda, teve que pagar as contas dos empreendimentos feitos na Administração passada. É muito fácil fazermos projetos grandes e passarmos para os outros pagarem.

O Prefeito Fogaça estreou na sua Administração pagando a primeira prestação da obra da Perimetral. Mas, com tudo isso, com esses desafios, a atual Administração conseguiu pagar as contas, e já vamos ter, nesse Orçamento, um superávit para investimento. É louvável, mostra-se com isso a seriedade no tratamento da coisa pública. Seria muito mais fácil para Porto Alegre, em vez de querer levar gente a Brasília para dar um jeito de buscar, contra a lei, recursos externos para a nossa comunidade, se a Administração passada tivesse cumprido com o seu Orçamento, assim não teria ocorrido déficit orçamentário. Isso tem de ser colocado aqui para que não aconteça novamente! Comprometer o futuro das Administrações públicas faz parte, por incrível que pareça, da cultura contaminada dessa política que as comunidades do nosso País enfrentam.

Temos uma outra novidade positiva neste ano: no Orçamento do próximo ano constam os investimentos apregoados pelo Orçamento Participativo, que, no passado, nunca foi tratado com seriedade, foi tratado politicamente. O Orçamento Participativo é muito bonito, eu concordo, eu apóio, nós temos de ter a participação popular na Administração da nossa Cidade, mas uma participação que seja representativa. Nós temos o Orçamento Participativo tratado como brincadeira, uma vez que ele não é regulamentado. E há uma promessa do atual Governo de deixar o Orçamento Participativo da forma como ele foi constituído, o que eu acho um equívoco e não estou comprometido com isso. No mínimo, nós temos que aperfeiçoar o Orçamento Participativo, fazendo com que ele, realmente, represente a integridade do povo da nossa Cidade nas decisões dos Orçamentos.

Hoje nós atendemos, Ver. Ervino Besson, uma cooperativa do Partido dos Trabalhadores; eles vieram me procurar porque estão apavorados com o que está acontecendo: falaram para eles que, para terem algum benefício do cooperativismo de hoje, têm de apregoar o que necessitam no Orçamento Participativo. Eles estão desesperados! Trata-se de uma cooperativa de professores, eles não conseguem buscar aquilo que têm de direito, qual seja, a infra-estrutura da sua cooperativa, o que esta Administração, aliás, colocou à disposição de forma brilhante, transparente, sem esse câncer do superfaturamento nas obras públicas, já que o cooperativismo inibe esse tipo de coisa. Se for um cooperativismo, realmente, de ação política, uma ação de querer fazer, ele ajuda a que nós possamos, de uma maneira moderna, fazer mais com menor investimento, pois nós temos a participação daquele que recebe o seu bem e daqueles que fazem ação social.

Nós vimos ontem e estamos vendo hoje a distribuição dos apartamentos da Av. Princesa Isabel. São apartamentos de dois, três dormitórios, com custo de quarenta a cinqüenta mil reais a unidade, aliás, pagos por este Governo também. Esse custo foi colocado no Orçamento do Governo anterior, mas está sendo pago também por este Governo. Eu parabenizo aquelas pessoas que estão recebendo esses apartamentos, mas não gostaria que fosse assim. Eu gostaria que fossem privilegiados os verdadeiros porto-alegrenses que estão há mais tempo em busca da sua casa própria, e não um núcleo - nada contra eles - favorecido pela escolha dos Partidos que nos antecederam. Nós temos tantos trabalhadores em Porto Alegre, Sr. Presidente, que contribuem, trabalham, pagam seus impostos e que não têm a casa própria sendo discriminados.

Nós temos um Projeto aqui que está para ser votado, em que nós fazemos um cadastro social de todos aqueles que necessitam de casa própria, para que, se a Prefeitura construir quinhentos, seiscentos apartamentos, os quinhentos, seiscentos cidadãos de Porto Alegre que têm direito os recebam definitivamente. Isso não quer dizer cooperativismo. Nós temos 6,5 milhões de reais, novamente, destinados à infra-estrutura das cooperativas de baixa renda, mas precisamos é acabar com a burocracia. Essa burocracia federal, Sr. Presidente, é estapafúrdia, ela compromete a dignidade humana. Nós queremos dar casa para quem ganha até três salários mínimos, mas ele não pode ser analfabeto, porque senão ele não pode tirar empréstimo na Caixa Econômica Federal; ele não pode ter uma pendenga com a Receita Federal; ele não pode estar no SPC; quer dizer, realmente, é proibitivo que essas pessoas possam participar de programas sociais. O dinheiro existe, é “cantado em prosa e verso”, mas a retirada desse dinheiro está impossível. Não se retira 10% do total, em função das exigências, que impedem que eles o possam retirar.

E, principalmente, Ver. Ervino, o cooperativismo é um sistema tão integrado que proporciona essa justiça igualitária, os direitos de todos, porque faz com que todos aqueles que se associam tenham o direito à casa própria; mas a sua casa, o seu apartamento fica à disposição da cooperativa, até fazer a individualização. E hoje os órgãos governamentais fazem um monte de exigências àqueles que se inscrevem para a casa própria, sendo que, se é uma ação social, para quem ganha até três salários mínimos, não há como adquirir a sua casa. Aquele que ganha trezentos reais, trezentos e cinqüenta reais não tem como participar se ele deve qualquer coisa. Gente, é uma inclusão social! A garantia desses investimentos sociais, a fundo perdido, é o próprio imóvel, que só é distribuído na sua individualização. Então não precisamos fazer essas exigências para fazer campanhas políticas, demagógicas e mentirosas deste País, dizendo “eu tenho dinheiro, mas não dou”.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, V. Exª sabe que eu sou um homem apaixonado pelo sistema cooperativista, como V. Exª também o é. Agora, se houver alguém para me espelhar por um trabalho sério, honesto e competente no sistema cooperativista, no sistema de moradia, eu confesso que é Vossa Excelência. Parabéns, Vereador.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado, nobre Vereador. A gente faz força para cumprir com as nossas missões, e temos hoje, aqui, uma missão muito difícil de cumprir, neste contexto cultural e político da nossa Nação. A gente vê que nós continuamos na contramão da história, negando àqueles que têm direito e dando direito àqueles que são “amigos do rei”.

Portanto, Sr. Presidente, as minhas colocações no dia de hoje são essas. Temos algumas preocupações sobre o nosso Orçamento que abordaremos mais à frente, mas, no geral, eu parabenizo a Administração, faço votos de que a Prefeitura arrecade os 2 bilhões e 600 milhões reais de recursos para cumprir esse Orçamento e permanecer superavitária pelo bem do nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 25 a 26 de outubro, não sendo necessário substituição por Suplente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o período de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Neste momento, passo a presidência dos trabalhos ao nosso grande Vice-Presidente, Luiz Braz.

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, fruto da incompreensão e da intolerância, nós estamos hoje no segundo dia de Pauta Especial que trata da Proposta Orçamentária de S. Exª o Sr. Prefeito Municipal. Isso faz com que os munícipes possam apresentar Emendas até o dia 6 de novembro; trezentos eleitores ou três entidades podem apresentar Emenda à Proposta Orçamentária.

Já foi colocado que nós temos um Orçamento de 2 bilhões e 675 milhões de reais, e eu volto a dizer que o Orçamento orça receita e fixa despesa. Disseram aqui que eu falei que o Orçamento era “peça de ficção”, não é verdade, mas acho que temos algumas dificuldades a serem superadas com relação à Proposta Orçamentária. Uma delas é ajudar o Executivo a receber maior retorno de ICMS. E como podemos fazer o Executivo, a Prefeitura receber maior retorno de ICMS? Comprando e exigindo a nota! Os nossos familiares comprando e exigindo a nota fiscal. Se todos fizerem isso, a receita de ICMS do Estado vai crescer, e a Prefeitura de Porto Alegre terá o retorno bastante melhorado. Depende de nós. E, se os servidores do Estado fizerem a mesma coisa, o Estado terá mais recursos, e eles poderão ter reposição salarial com mais tranqüilidade.

Como nós podemos ajudar a Proposta Orçamentária? Eu diria, desde logo, que não fizéssemos grande número de Emendas, que respeitássemos aquilo que votamos e aprovamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 12, que diz (Lê.): “A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada dos documentos aludidos no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00”, que é a maravilhosa Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto eu pediria aos Vereadores que não apresentassem tantas Emendas. Na realidade, Emendas, às vezes, sem nenhuma outra preocupação que não a eleitoral.

Quero também chamar a atenção: na forma do disposto pela Diretoria Legislativa, não sei se será alterado ou não, nós vamos entrar com o anúncio para inclusão na Ordem do Dia no dia 27 de novembro, e o Relator, nobre Ver. Luiz Braz, deverá ter pronto o seu Relatório, tendo analisado as Emendas favoráveis e as Emendas contrárias - aprovadas de forma favorável ou rejeitadas. Se for possível manter esse calendário, nós estaremos iniciando a votação no dia 29 de novembro.

O Prefeito José Fogaça pediu que se fizesse a mudança da data de apresentação do Plano Plurianual, o que é absolutamente correto, porque o Prefeito que está entrando não tem condições de fazer, no primeiro semestre, a apresentação do Plano Plurianual. A Câmara, não sei por que razões, resolveu mudar as datas de apresentação da Proposta Orçamentária e da entrega da Proposta para o Prefeito. Ora, com isso, se houver muitas emendas, se houver muita discussão, como aconteceu com a LDO, vamos ter problemas sérios para entregar ao Prefeito dentro do prazo. O Prefeito deve receber até o dia 14 de dezembro. Já é difícil para o Prefeito emitir as guias de IPTU e aquela coisa toda necessária para poder funcionar a Prefeitura no próximo ano, portanto a não-apresentação de um número excessivo de Emendas vai ser uma forma de os Vereadores ajudarem não só o Relator, mas também a discussão e votação da Proposta Orçamentária. E espero que ela seja muito bem entendida por todos e faça com que, no ano que vem, 2007, Porto Alegre tenha razões suficientes de comemorar uma execução orçamentária na qual não haverá atrasos para fornecedores, não haverá atraso para pessoas que têm vinculação com a Prefeitura.

A Prefeitura tem feito um bom trabalho, tem recuperado parte daquele déficit que foi deixado da Administração anterior. Espero que, em 2007, as coisas ocorram de maneira muito mais eficiente e muito mais tranqüila para o Sr. Cristiano Tatsch, que é o nosso Secretário da Fazenda. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Ver. Luiz Braz, Vice-Presidente desta Casa, que preside os trabalhos neste momento; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Eu acho que, para nós, Vereadores, todos os Projetos são importantes, mas, para mim, o mais importante de todos é a Peça Orçamentária, que estamos discutindo neste momento. O Orçamento previsto para 2007 foi de 2 bilhões, 675 milhões, 348 mil e 604 reais. Eu tomei nota de alguns tópicos da Peça Orçamentária sobre qual quero relatar, porque acho da maior importância.

O primeiro é a integração entre os órgãos do Executivo Municipal. Eu tenho defendido - os colegas Vereadores são testemunhas disso -, não é de hoje, desde o outro mandato e neste mandato, a integração entre os órgãos públicos, eu vejo isso da maior importância. Hoje eu vejo na Peça Orçamentária também esta idéia do nosso Prefeito Municipal juntamente com a sua equipe: a integração entre as Secretarias, entre os órgãos públicos. Facilita até para nós, Vereadores, que temos a responsabilidade de fiscalizar o trabalho do Executivo Municipal.

São 21 itens do programa de Governo para todos os segmentos da nossa sociedade, principalmente para a população de Porto Alegre - isso é que é de grande importância. Também há aumento previsto para investimento, passou de 10% para 12%. É mais um ganho, eu acho que a cidade de Porto Alegre tem mais um ganho para investimento, para a melhoria das obras da nossa Porto Alegre.

Entre as realizações previstas, está o Hospital Geral da Restinga. É uma reivindicação, ao longo dos anos, da população não só da Restinga, mas da Zona Sul de Porto Alegre. A Cidade está crescendo, e o maior crescimento hoje da nossa Porto Alegre está ocorrendo na Zona Sul. Ali é que está a maior parte dos nossos vazios urbanos. Então, está no programa de Governo construir o Hospital Geral na Restinga.

A duplicação da Av. Vicente Monteggia é outra reivindicação, ao longo dos anos, daquela população. É um problema a avenida, o fluxo lá cada vez aumenta mais, aquela é uma via de grande fluxo de veículos e tem que ser duplicada. É uma das reivindicações daquela população, que está vendo que isso está orçado; neste Governo será duplicada a Av. Vicente Monteggia. Eu tenho certeza de que será um grande ganho para a nossa população da Zona Sul de Porto Alegre.

Há também o Centro de Eventos da Produção Primária na Vila Nova. A gente sabe que nós - Governo Municipal, Câmara Municipal e todos os demais órgãos públicos - estamos irmanados e integrados com a nossa produção primária. Então, o Centro de Eventos da Produção Primária é de extrema importância. E a gente discute tanto - eu, o Ver. Comassetto, Ver. Adeli Sell e outros Vereadores que também se envolvem e conhecem profundamente a área produtiva. Então há uma parceria e uma integração, e eu tenho certeza de que quem vai ganhar com isso serão os nossos produtores e a cidade de Porto Alegre.

O Abatedouro Municipal também é outra luta daquela população, uma reivindicação que também não é de hoje, vem ao longo dos anos e está prevista. O Distrito Industrial da Restinga, outra grande luta, também está no Orçamento do Governo. Temos o Projeto Vou à Escola, e os Vereadores são testemunhas de que ele partiu de um Projeto de Lei deste Vereador, Projeto que está protocolado nesta Casa. Há algumas dúvidas sobre o Projeto, porque ele traria a retirada de alguns ônibus que circulam, uma vez por mês, gratuitamente, por Porto Alegre; que rediscutíssemos esse assunto com a população, porque grande parte da população de Porto Alegre é favorável, e vamos aplicar esses recursos neste Projeto Vou à Escola. Não é onerar mais a passagem do trabalhador, valor que por si só já é bastante alto. Então, o Projeto Vou à Escola trata de transferência de recurso, e eu acho que será um grande ganho para a população de Porto Alegre.

O Procon Municipal, também, é uma outra luta, e nós estamos junto com o Executivo, junto com os órgãos que estão envolvidos, para criarmos um Procon Municipal, que é uma grande necessidade da cidade de Porto Alegre, e é também exigência de uma lei federal. Eu acho que também está bastante adiantado, e em breve a Câmara Municipal receberá esse Projeto do Executivo Municipal.

O Água Certa, do DMAE, é um grande Programa também. Eu quero destacar o grande trabalho realizado pelo DMAE. O “Bichinho”, que todo mundo conhece, está fazendo um grande trabalho, eu acho que é um grande ganho para a Casa e para a população de Porto Alegre.

Sendo assim, gente, quero dizer que todos esses Programas do Governo foram encaminhados, aqui para a Câmara, de forma clara, isso é importante, foi feito com muita clareza, e nós, com isso, temos melhores condições, sim, de discutirmos o Orçamento. Dentro da carta orçamentária, desses programas de Governo que todos os Vereadores receberam, podemos pontuar pontos importantes, como eu pontuei alguns. Podemos, sim, estar junto com o Governo Municipal, defendendo, pontuando os recursos, definindo sua aplicação, conforme o Orçamento que recebemos do Executivo Municipal.

Quero aqui, de uma forma muito clara, muito transparente, parabenizar o nosso Prefeito pela clareza do Orçamento e pela forma como foi mandado para cá, alguns de seus itens eu tenho defendido ao longo dos meus mandatos. Por exemplo, essa integração entre as Secretarias é um ponto extremamente importante, e poderemos, com muita tranqüilidade, com todos os Vereadores que compõem os diversos Partidos nesta Casa, sentar e discutir. Essa integração entre as Secretarias - isso é o importante - facilitará, sim, o trabalho dos Vereadores, o trabalho da comunidade, a nossa fiscalização de Vereadores, porque, como eu tenho pontuado várias vezes aqui nesta tribuna, há dificuldade na defesa de um Projeto, pois, quando ele chega a uma Secretaria, vai para uma mesa, vai para outra... É a burocracia que atrasa o desenvolvimento! A nossa burocracia é demasiada! Então, eu vejo, com essa integração, uma forma de facilitar o trabalho do próprio Executivo Municipal e o nosso aqui, dos Vereadores desta Casa.

Portanto, quero registrar essa mudança que nós recebemos no Orçamento, eu a vejo como muito positiva para a cidade de Porto Alegre e positiva para nós, Vereadores, porque poderemos estar junto e fiscalizar. Quem ganha com isso é o nosso povo, é a nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Ervino.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu estava - desde a primeira Vereadora inscrita, a Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo - escutando atentamente cada detalhe e fiquei profundamente impressionada, porque nós, que conhecemos bem a Cidade e que não olhamos na ótica de um Governo virtual com é este... Lembro o programa Cidade Viva, Ver. Adeli, do qual as pessoas participavam, o povo estava lá, falando das suas conquistas, mas aqui, em relação à publicidade, era um horror o que se falava. E agora nós vivemos escancaradamente, de uma forma trágica, um Governo absolutamente virtual, e eu quero falar, sim, exatamente, Ver. Sebenelo, da questão da Saúde.

Quero hoje destacar três aspectos, apenas para começarmos o diálogo. Primeiro, a Verª Clênia, Líder do Governo, traz os seguintes dados: que houve um crescimento de investimento, do ano passado para este, de 18% para 21% na área da Saúde. Eu quero perguntar às senhoras e aos senhores como podemos aceitar um índice desses, quando na verdade falta 30% a 40% de medicamentos em Porto Alegre, medicamentos essenciais para a saúde? Como nós podemos falar, senão de uma forma virtual, quando na prática... Eu faço um desafio aqui no sentido de que amanhã, neste mesmo momento, me desmintam sobre esse número de medicamentos que está faltando.

Segundo, quero abordar a respeito do crescimento do atendimento no horário noturno. É bem verdade que isso foi aumentado... Basicamente, todos esses postos não têm médicos para atendimento no turno da noite! E até foi bom que a Verª Clênia Maranhão tenha trazido essas referências, porque, na prerrogativa de Vereadora, Verª Neuza Canabarro, que me escuta atentamente, nós, juntamente com a nossa assessoria, íamos fazer uma turnê para ir lá e conversar melhor com os funcionários.

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria cumprimentá-la pela sua exposição e relembrar que, há poucos dias, o Ver. Raul Carrion apresentou uma Emenda à LDO para que pudéssemos, a cada ano, construir um posto 24 horas, e a proposição foi rejeitada por esta Casa como diretriz. Muito obrigado.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Vereador. Seguindo o meu raciocínio, nós... Aliás, acho que não pode ser apenas esta Vereadora, não é, Ver. Nedel? Acho que nós temos de ir com a Comissão de Saúde fazer essas visitas noturnas, porque há outras denúncias graves no sentido de que, muitas vezes, nem enfermeira padrão há lá! Há apenas os auxiliares de enfermagem. Então, nós temos de ver se isso, na prática, está acontecendo.

Mas, em relação aos médicos, afirmo categoricamente que isso está acontecendo. E o mais grave é que, desses 30, 40 remédios que estão faltando, 29 estão suspensos! Não é um problema de licitação, de atraso de contrato! Não! Não é isso! Eles foram suspensos por essa “mágica” que estava sendo colocada aqui no sentido de que estava tudo maravilhoso em Porto Alegre! E eu trouxe alguns nomes de remédios, porque não adianta a gente só vir aqui fazer um discurso e não apresentar dados; penso que a gente tem de fazer a fala, mas também apresentar quais são os nomes dos remédios. Por exemplo, vou trazer apenas quatro nomes de remédios (Lê.): “Complexo de Vitamina B, que é para diabetes e cirrose; Verapamil” - os médicos que estão aqui e tem o CID de repente podem me ajudar se eu estiver falando errado - “para arritmia cardíaca; Enalapril, para pressão alta; Isordil 10 mg”, para pessoas que ficam, às vezes, dez anos, Ver. Dib, em filas para serem transplantados, mas que agora estão morrendo por falta do medicamento. São medicamentos necessários, de uso contínuo, para que eles possam sobreviver.

Vejam bem, senhoras e senhores, essa é a diferença entre a fala de um Governo virtual, de uma Peça Orçamentária fictícia, virtual mais do que nunca, para a vida real! E eu acho, Ver. Dib, que nós temos de ir imediatamente, com a Comissão de Saúde, fazer uma visita, porque não é qualquer coisa que está acontecendo na nossa Cidade!

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, este Vereador, como Presidente da Comissão de Saúde, realmente soube da falta de medicamentos por alguns problemas de licitação. Agora, quero informar que houve uma mudança na lista dos medicamentos. Alguns medicamentos muito antigos, já superados, foram revogados, e outros mais modernos foram colocados na lista. Mas eu gostaria muito, nobre Vereadora, que V. Exª me fornecesse a relação para eu lhe dar as informações atualizadas a respeito do assunto, e não descarto que V. Exª tenha razão.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu lhe agradeço o aparte, Ver. Nedel.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela, eu quero cumprimentá-la pela sua preocupação com a saúde dos porto-alegrenses.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. Dib.

O Sr. João Antonio Dib: Eu quero dizer a V. Exª que o Sindicato Médico, na Administração passada, reclamou, aqui nesta Casa e na tribuna, reiteradas vezes, a respeito da falta de antidepressivos, de antipsicóticos e anti-hipertensivos. Isso que está ocorrendo agora, e V. Exª está trazendo o fato, não deixa de ser grave, mas acho que o Presidente da Comissão de Saúde já disse que vai buscar a informação correta e segura a respeito do que está ocorrendo. Cumprimentos a Vossa Excelência.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu agradeço o aparte, Ver. Dib, gostaria que V. Exª nos ajudasse a chamar novamente o mesmo Sindicato que aqui esteve durante os dezesseis anos do nosso Governo, Sindicato que sempre fazia críticas, inclusive ferozes, contra a Frente Popular, e agora, pela sua legitimidade, como sindicato da área médica, poderia estar junto conosco. Tenho certeza de que, se realmente for uma entidade séria como demonstrava na época, ou queria demonstrar ser, deve ter a mesma postura agora.

E o Ver. Nedel vai trazer aqui a comprovação de que existem outros medicamentos. Eu peço a Deus, Ver. Nedel, que isso seja verdade, porque, se não for, Ver. Nedel, nós realmente devemos estar em um período de muito temor para a sociedade de Porto Alegre, e não apenas para Porto Alegre, porque nós sabemos que o SUS é universal e o atendimento também. Nós atendemos inclusive com a política das ambulâncias, das casas-albergue - e há tantos Deputados envolvidos, o que sobrecarregou Porto Alegre -, essas pessoas que são assim socorridas também estão sem esses medicamentos de uso contínuo.

Portanto, nós teremos, amanhã, um novo momento para ampliarmos a discussão, e essa discussão não ficará sem resposta. Nós estamos profundamente preocupados, e estamos atentos, e não apenas atentos. Nós vamos sempre usar da nossa prerrogativa de Vereadores desta Cidade, para, de fato, como disse o Ver. Adeli Sell, sermos, cada vez mais, cidadãos cuidando da nossa Cidade, Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Maristela Maffei. Encerrada a Pauta Especial.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, algumas Lideranças sugeriram que fosse garantido o Tempo de Liderança para todas as Bancadas e logo após invertêssemos a ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia. Como não tenho certeza se isso corresponde à unanimidade das Lideranças, solicito a V. Exª a possibilidade de suspendermos a Sessão por dois minutos para podermos avaliar, tomar uma decisão e comunicar a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h08min.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 15h09min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, conforme entendimento com as Lideranças aqui representadas, a sugestão é de que todas as Bancadas possam usar o seu Tempo de Liderança, e, considerando a importância dos Projetos na tarde de hoje, solicito a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia e, depois, no período de Pauta.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, quero colocar o meu posicionamento contrário à proposta da Liderança do Governo nesta Casa.

São 15h15min, estamos reunidos há uma hora e quinze minutos e temos pela frente mais três horas e 15 minutos. A Pauta se faz em 25 minutos, e é importante a realização da Pauta. Não sei se alguns Vereadores se dão conta disso, especialmente, neste caso, das leis tributárias que precisam de três Sessões de Pauta, e em 25 minutos isso ocorre.

Então, que não se utilize o tempo de Liderança, mas a Pauta deve correr, para que possamos votar as leis tributárias, juntamente com o Orçamento, ou melhor, deve ser votado até antes do Orçamento.

Portanto, sou contra a alteração. Temos três horas e quinze minutos pela frente, basta que todos os Vereadores permaneçam no Plenário, e não teremos problemas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 01 voto NÃO.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, neste espaço de Liderança, quero fazer algumas cobranças, porque, com o debate que nós acabamos de realizar aqui, parece que a Cidade está uma maravilha. Mas eu quero lembrar, como outros Vereadores o fizeram alguns dias atrás - o Ver. Oliboni, o Ver. Comassetto acompanharam e acompanham algumas questões da Restinga -, a questão da creche da Vila Castelo. Nós queremos saber por que, desde o dia 15 de dezembro do ano passado, a creche da Vila Castelo, que está pronta, está fechada. Houve uma grande mobilização por parte da nossa Comissão de Educação, Verª Neuza Canabarro, estivemos naquela creche várias vezes, aquilo era uma tapera, foi recuperada, foi gasto dinheiro público, mas desde o dia 15 de dezembro do ano passado ela está fechada. Então, como perguntar não ofende, nós perguntamos: por que uma creche está fechada numa vila popular?

Eu quero também denunciar aqui que um funcionário da Prefeitura, um que já passou aqui por esta Casa, que teve vários problemas com creches aqui, lembram dessa história? Ele disse que a creche conquistada no Orçamento Participativo, decidida pela SMED, que seria feita na Tronco/Postão, não poderia ser feita lá, porque tudo era cabo eleitoral do Ver. Adeli Sell. Engraçado, as crianças não importam, importa se alguém é cabo eleitoral. Em primeiro lugar, eu desconheço ter algum cabo eleitoral, porque lido com as pessoas com respeito e não faço uso e nem manobra política dessa questão. Nós levantamos há pouco, e a base do Governo não respondeu: e o Postão?

Leram o jornal Correio do Povo de hoje sobre o que aconteceu sábado na Av. Moab Caldas? Mais uma criança, a terceira, atropelada. Nós fizemos um Pedido de Providências, está tudo arquivado, para que se pintasse uma faixa de segurança, para que se colocasse algum tipo de redutor. Ontem a população tomou conta da Av. Moab Caldas, e o Sr. Secretário Municipal da EPTC nunca responde Pedido de Providências. Respondam, por favor: os senhores já tiveram algum Pedido de Providências respondido pelo Secretário Luiz Afonso Senna, aquele dos Portais da Cidade?

Agora há uma nova invenção da EPTC: vias mal sinalizadas, faixas de segurança que não são pintadas, redutores onde são necessários, nem pensar! Mas a pirotecnia anda frouxa. Como disse o Ver. Dib, a nós, Vereadores, não foram apresentados os Portais da Cidade, mas hoje, às 10h, foram apresentados para os jornais de bairro. Ou seja, vão criar um clima na Cidade. Hoje, ao meio-dia, houve um almoço na Sociedade de Engenharia, não sei se os engenheiros da Casa, em especial o Ver. João Dib, ou os agrônomos estiveram lá. Então, está sendo feita toda uma pirotecnia, folheto colorido... Discussão com as comunidades... Vão fazer uma parafernália na Cidade Baixa, que já é um caos de trânsito e de barulho, querem até botar shoppings, lojas de conveniências, cafés, restaurantes.

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. ADELI SELL: Não, Ver. Bosco, não dói, porque demagogia não dói. Isso é a mesma coisa que o camelódromo. Iriam inaugurar o camelódromo em setembro. Onde está a inauguração do camelódromo? É mais uma pirotecnia do atual Governo Municipal. Pena que o Ver. Bosco está nervoso.

Sr. Presidente, eu quero que me garanta o tempo, porque o Ver. Bosco está me interrompendo. Não é muito elegante da sua parte, Ver. Bosco, bater boca.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O tempo de V. Exª terminou, Ver. Adeli Sell. Peço, por favor, que os Srs. Vereadores se acalmem.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu é que peço desculpas a V. Exª e concluo meu tempo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou dar prosseguimento, embora com outra ênfase, à questão que o Ver. Adeli coloca aqui. Eu acho que é muito precipitado, Ver. Adeli - ontem eu vi, eu respeito muito o Ver. João Dib também -, fazermos alguma ilação, alguma definição em relação aos Portais. Até porque, entendo eu, como Vereador e como homem que gosta muito do Centro, nós temos que casar algumas ações no Centro.

E vou colocar, Ver. Ibsen, três situações junto com os Portais. Uma é a de que, se colocarmos somente os Portais e não organizarmos o Centro em termos de centro de compras, o camelódromo, que no meu entender tem que ser concomitantemente... Outro aspecto muito importante: o Centro tem uma capacidade de habitação muito grande, Ver. Luiz Braz, mas não pode ser qualquer um; o Centro tem toda uma peculiaridade, Ver. Ismael: quem for morar no Centro tem que ser consumidor. O Centro tem o maior comércio da Cidade, esse aspecto é muito importante, não se locomove qualquer pessoa, seja da Restinga, da Zona Norte, Ver. Dr. Raul, para o Centro, se não for consumidor, até porque lá está o maior comércio da nossa Capital, então é muito importante fazermos isso concomitantemente.

Parece-me que a discussão sobre os Portais é muito bem-vinda, embora se questione aqui ou acolá que não é bem assim, que vai ser assado, que não contempla esse ou aquele bairro, mas pelo amor de Deus...! Precisamos ter ações no Centro, o Governo está tendo uma ação ou várias ações ao mesmo tempo, que é a dos Portais, ficará bonito, vai organizar o Centro na questão do transporte público, que hoje é um caos - e não somos somente nós a sentir; a população sente -, vai organizar a questão dos camelôs, fazendo um centro de compras, um camelódromo, limpando a planície e ocupando espaço para que não percamos a possibilidade de a população se locomover com maior flexibilidade no Centro da Cidade.

Outro aspecto é este: tem que ter consumidor. Não se coloca qualquer morador no Centro, ele tem que ter essa peculiaridade, essa particularidade de ser um consumidor, porque hoje o que vemos são apartamentos ociosos ou com capacidade, mas que não tem morador adaptado, Ver. Ismael, ao Centro da Cidade como consumidor. Hoje temos pessoas aposentadas, temos o estudante pela proximidade das universidades, temos moradores que vêm de outras cidades para morar no Centro para não se locomover, mas tem que ser um consumidor, Ver. Mario Fraga, em função da peculiaridade do Centro.

Então a discussão, por si só, Verª Clênia, é muito boa neste momento. É claro que estamos reclamando que não chegou à Câmara ainda, que não chegou às Comissões; eu poderia estar aqui reclamando, e é verdade, não estou contestando nenhum Vereador. Mas só por si, por ser neste momento uma discussão em nível municipal, eu acho que já é uma coisa muito boa para o futuro. Não tem mais como se debruçar no passado. Nós temos que olhar para frente. Até porque, este momento político do País que estamos vivendo...

E eu estava comentando com o meu amigo, Ver. João Dib, o que nós vimos na televisão de promessas. Olha, eu fico envergonhado; como político, eu fico envergonhado, e é de todos os níveis, de todos os Partidos - vamos ser claros - em nível estadual e em nível federal! Se fizerem tudo aquilo que aparece na televisão, que está naquele quadradinho, olha, nós resolveremos o problema do País ligeirinho, rapidamente. Não é o que nós vemos, e não é o que nós estamos vendo no País com o desnível social, as questões da saúde, da educação, da habitação. Eu fico, às vezes, impressionado, Ver. João Dib, e até envergonhado de ser político, porque não sei como eles vão cumprir, como eles vão fazer tudo aquilo, e a população acredita naquelas mentiras, naquelas promessas de campanha! É impressionante!

Obrigado, Presidente. Era essa a minha contestação neste momento em que temos eleição, mas temos que falar, é uma overdose de política, e, conseqüentemente, as promessas estão proliferando muito negativamente para a população. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Cassiá Carpes.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, nobres colegas, colaborando com o que o nobre colega frisou sobre as propagandas eleitorais, dentre tantas, Ver. Cassiá, uma me chama a atenção: não houve candidato que não tenha propugnado a baixa dos impostos no Brasil - a Heloisa Helena, Cristóvam Buarque, todos, todos, todos! Quer dizer, todos os Governos de programação social-democrata, socialistas. E eu me surpreendo que estão aderindo à política liberal, porque a liberal democracia propugna impostos baixos, juros baixos, lucro para o empreendedor, para que ele possa sobreviver, para que ele possa competir com o seu produto até no Exterior.

Mas tenho certeza, como sempre foi, nobre colega João Antonio Dib, de que isso é conversa. Sempre prometem menos impostos, menos juros, e nós estamos vendo o inverso. Há candidato prometendo, mas, no Orçamento para o próximo ano, já há impostos a mais à vista, quer dizer, o contrário do que está se prometendo. Então, o nosso amigo Cassiá tem muita razão quando falou que nós temos uma enxurrada de promessas que não são cumpridas, como é a nossa Constituição.

Mas volto novamente em horário de Liderança para externar a minha preocupação com o problema habitacional da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso Brasil. Esse problema é como dor de dente; se não tiver moradia, afeta o pobre, afeta o rico, afeta qualquer um. Nós temos que ter a nossa dignidade, que começa quando estamos sob um teto digno. Esse déficit habitacional, desde que nós chegamos aqui, está em 7 milhões; mais 14 milhões de habitações subumanas. Isso não diminui; muito pelo contrário, aumenta, principalmente na faixa até três salários mínimos. E nós temos que buscar essa dignidade que compete à municipalidade, temos que ir em busca dos recursos, em busca dos meios, principalmente temos que eliminar essa burocracia que afeta o acesso daquele que mais precisa dos financiamentos para a sua casa própria.

Nós falamos antes que é praticamente impossível que alguém que ganhe até 350 reais possa se cadastrar, hoje, na Caixa Econômica Federal e tenha o direito que eles anunciam de 10 mil e 500 reais a fundo perdido. Eu me surpreendi muito quando fui ver de perto a legislação que estava emperrando isso aí. Eu não sabia que o analfabeto neste Brasil não tem mais direito a nada, pelo menos à habitação ele não tem, porque a Caixa Econômica Federal nega empréstimo para aquele que é analfabeto, como se isso fosse culpa da pessoa, Ver. Ervino Besson, como se a culpa não fosse da conjuntura cultural deste País, social deste País. Ele não tem direito pelo fato de não saber escrever, isso numa República de direitos iguais; nega-se o direito ao empréstimo a fundo perdido, dado pelo Fundo de Garantia. Então, o coitado, neste Brasil, tem que permanecer coitado. Aliás, eu acredito que alguns Governos e Partidos pensam: “Quanto mais pobre, melhor; quanto mais sem terra, melhor”, porque isso rende votos, rende alguma coisa.

Estou extremamente preocupado. Se a pessoa tiver qualquer pendenga na Receita Federal, não terá direito a esse empréstimo; se tiver qualquer coisa no SPC, não terá direito ao empréstimo da casa própria! E a garantia desse empréstimo - já que é social, nós temos de buscar a inclusão social - é o próprio imóvel, o pagamento, se é que alguma coisa ele terá de pagar!

Então, nós temos de parar de fazer demagogia, nós temos de facilitar, temos de despolitizar partidariamente os problemas sociais deste País! Essa é uma preocupação que temos, mas, como liberal democrata, na linha cristã, eu estou feliz, pois esses que prometeram baixar impostos vão baixar os impostos; os que estão prometendo baixar os juros vão baixar os juros, aí eu tenho certeza de que teremos mais emprego, teremos dignidade suficiente para fazermos a inclusão social daquele que merece. Muito obrigado, Sr. Presidente e senhores também.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero, antes de mais nada, dizer que eu não sou joãozinho-do-passo-certo, não me chamo Joãozinho, e sim João Antonio. E por que estou dizendo isso? Porque fui o único a votar contrariamente a alteração proposta pela Verª Clênia Maranhão...

(Manifestação anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A Verª Clênia Maranhão diz que não foi dela a proposta. Então, peço desculpas. Bom, foi das Lideranças, diz-me aqui a Verª Mônica Leal.

Eu fui o único a votar contrariamente: foram 17 votos favoráveis, um voto contrário, somando 18 votos, com o voto do Presidente, totalizam 19 votos. São 36 Vereadores, e 17 não estavam aqui para dizer alguma coisa! Dezessete! Quase que termina a Sessão por falta de quórum! Como tem ocorrido com muita freqüência, como ocorreu na segunda-feira e, provavelmente, ocorrerá hoje.

Eu acho, Sr. Presidente, a Pauta um momento muito importante, muito mais importante do que muita gente pensa. Fui o primeiro Vereador a chegar, a segunda foi a Verª Clênia Maranhão, logo em seguida chegou o Ver. João Carlos Nedel, que vinha me orientar quanto à necessidade de votação de um Projeto de Lei do Executivo que está em primeiro lugar para ser votado, sob a égide do malfadado art. 81. O Vereador quis me explicar, e eu disse: “Não, não me explique, porque ele esteve três dias na Pauta, e eu o discuti.” Inclusive, eu coloquei todas as dúvidas do mundo, como, por exemplo, por que não foi usado o Departamento Municipal de Esgotos, e sim a CORSAN para fazer análise. No meu tempo, como Diretor do DMAE, nós fazíamos a análise para a CORSAN - não entendo porque foi feito.

Mas há necessidade de se colocar em votação este Projeto. São 25 minutos para a Pauta! Agora, há uma coisa que se chama Comunicação de Líder, e outra coisa que se chama Regimento. Eu não sou o joãozinho-do-passo-certo, eu estou usando mal o tempo de Liderança. Talvez até nem esteja usando mal o tempo de Liderança, porque estou tentando explicar a razão de eu ser o único contrário à alteração proposta. O Regimento, no seu art. 229, diz que a Comunicação de Liderança deve ser usada para assunto urgente, inadiável, sendo submetido, primeiramente, à presidência, que dirá “sim” ou “não”. Nós não fazemos isso. A Liderança é usada todos os dias para que os assuntos mais variados sejam tratados. Raramente eles são urgentes e inadiáveis!

Portanto, este Vereador tem a preocupação, sim, de que os Projetos sejam discutidos, e a maneira de discutir os Projetos é através da Pauta. Eu cheguei aqui e já encontrei dois Projetos que queria analisar na Pauta, como o de autoria do Ver. Brasinha, querendo tornar obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências. Ora, no meu entendimento, não cabe uma lei desse tipo, mas é só conversar com os Secretários da área, e, podem ter certeza, esses brinquedos seriam instalados com muito mais rapidez, pois os Secretários passariam a entender não a letra fria da lei, mas a emoção transmitida pelo Vereador.

Depois, há um enorme Projeto de Lei do Executivo, que terá dificuldades para ser entendido, pois o Executivo tira um benefício adquirido pelos aposentados ao longo dos anos. Nós vamos ter dificuldades, sim. Nós precisaremos discuti-lo bem. Mas a Pauta parecia ser desnecessária... Se tivéssemos entrado na Pauta, neste momento ela teria sido encerrada. Eram 25 minutos. Eu falei que eram 15h15min, e agora são 15h40min. Nós teríamos discutido Projetos importantes para a vida da Cidade, esse Projeto do Executivo muda a vida de muita gente!

Nós temos algumas dificuldades em ver o que acontece neste Plenário, e, de repente, a Sessão termina por falta de quórum. A Liderança do Governo não consegue manter os Vereadores que apóiam o Governo no plenário para que as Sessões continuem, mas faz alterações todos os dias daqui, dali, acolá. Eu vou continuar não sendo o joãozinho-do-passo-certo, mas tentando sempre ser certo, porque isso é importante. Eu tento ser certo, eu tento cumprir o Regimento, eu tento cumprir a Lei Orgânica do Município, que eu jurei cumprir, isso eu tento sempre, mas não sou o joãozinho-do-passo-certo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Dib.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Se outras Lideranças quiserem se manifestar, eu peço, por favor, que se inscrevam na Mesa.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, vou falar de algumas questões de Porto Alegre, mas antes vou responder, rapidamente, ao tema predileto do Ver. João Dib, que é falar mal do trabalho dos Líderes do Governo.

Quero lembrar a V. Exª que nós somos três Líderes: Ver. Mario Fraga, Verª Mônica Leal e eu. Aliás, fora V. Exª, somos considerados pelos demais como pessoas bastante trabalhadoras, bastante dedicadas à construção do bem público desta Cidade. Eu não sou ditadora e nem sou corregedora, o povo de Porto Alegre me colocou aqui para defender os interesses da Cidade. E a condição de Líder do Governo é para coordenar as ações políticas. Cada Vereador é dono do seu destino, tem responsabilidade e é autônomo para ficar ou não dentro do plenário. Inclusive, muitos de nós, quando não estão dentro do plenário, estão trabalhando nas Comissões Permanentes, nas Comissões Especiais, estão trabalhando nos gabinetes ou estão próximos da nossa comunidade, fazendo trabalho junto a ela. Cada um define: alguns trabalham mais na Zona Norte, outros na Zona Sul, alguns trabalham mais dentro dos seus gabinetes, outros trabalham mais próximos à população de baixa renda. E o povo julga, o povo elege, o povo reelege ou não. Então, essa é uma decisão popular, não é de nenhum corregedor; até mesmo porque a Câmara, como qualquer Parlamento mundial, não tem Corregedoria.

Eu queria me reportar ao Ver. Adeli Sell, que agora voltou ao plenário. Eu não quero dizer como o senhor disse mal-educadamente na Sessão de segunda-feira, que a Vereadora fugiu; acho que o Vereador não foge do plenário, os Vereadores saem e voltam de acordo com as demandas que são colocadas, mas alguns Vereadores se prevalecem do fato de estarem nesta tribuna para serem agressivos com os Vereadores que não têm o microfone naquele momento. Então, não vou repetir a sua grosseria de ontem, dizendo que V. Exª fugiu. Vossa Excelência saiu, eu imagino que tenha tido motivos para sair, e eu não tenho nada a ver com isso, nem ninguém.

Agora, eu queria lembrar a V. Exª uma fábula infantil, uma história que todos conhecem: “A Bela Adormecida do Bosque”. A bela adormecida do bosque dormiu por cem anos, e, quando acordou, queria que todas as coisas estivessem como estavam antes do seu sono de cem anos. No mundo das fábulas, as coisas são assim, e o Vereador, com essa postura de criticar as ações do Governo que procuram agilizar, que procuram melhorar as condições de acesso da população de Porto Alegre ao Centro da Cidade, me faz lembrar esse personagem, porque, durante dezesseis anos, só estando dormindo para não perceber que Porto Alegre, infelizmente, teve o seu Centro deteriorado, que pioraram as condições de acessibilidade, pioraram as condições de segurança, pioraram as condições para aqueles que trabalham no Centro; nesses dezesseis anos, aumentaram os trabalhadores do mercado informal, legais e ilegais, mas parece que isso não é visto por alguns Vereadores, que devem estar como a bela adormecida do bosque.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Clênia.

Quero cumprimentar aqui o Ver. Odraciro Cirne, Líder do PDT em Arambaré, seja bem-vindo a esta Casa! (Palmas.)

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, nós vivemos há muito tempo na cidade de Porto Alegre e, tratando-se da questão do transporte coletivo, sabemos que houve um sucateamento; comprovadamente, na época da intervenção, quando o Prefeito Olívio Dutra fez a intervenção no transporte, havia desvios da função do transporte coletivo de Porto Alegre. Eu fiz parte da intervenção na época e sinto-me muito honrada, orgulhosa por essa história na minha vida. Digo isso baseada em questões empíricas, coisas que, comprovadamente, nós vimos. E, apesar de a Justiça ter compreendido que a Administração teve alguns ônus futuros, uma coisa ninguém pode negar: 70% dos ônibus que nós tínhamos eram umas carroças - aí sim, Ver. Adeli Sell, fazendo um pequeno contraditório, numa das poucas coisas que nós pensamos de maneira diferente, com relação às carroças -, que carregavam o nosso povo de Porto Alegre no dia-a-dia.

Nós iniciamos um novo processo, até porque antes vivemos uma questão muito pior, que foram os portões, onde se juntava o povo, como para manear gado, botavam lá num gueto, davam uns papeizinhos; o povo saía pela manhã, chegava atrasado no trabalho, chegava tarde em casa, e quem ganhava eram apenas alguns. E, em relação ao caos no transporte coletivo na época do Governo Villela, vocês todos sabem o que aconteceu.

Passados os dezesseis anos, nos quais conseguimos fazer com que a CARRIS fosse a menina dos olhos de todo o Brasil - houve a mudança para o biodiesel, enfim, apresentamos a questão da acessibilidade, que foi uma das melhores, inclusive melhor do que Curitiba -, nós estamos agora passando, Ver. Oliboni, pelo faz-de-conta. Primeiro o tal de camelódromo; depois o trem, do qual nunca mais se ouviu falar, que ajudaria muito, a segunda etapa do Trensurb. Agora, há um novo processo saindo de uma nave espacial, um tal de três Portais, que deve ser para as aeronaves - a gente tem que ironizar um pouquinho, senão enlouquecemos com tanta novidade! Três Portais! Novamente, só que agora um pouco mais sofisticado: com shopping center! Vão trazer novamente o povo das vilas e direcioná-lo - Vereadores Elói Guimarães e João Dib, que já foram Secretários de Transportes desta Cidade - para três currais, quer dizer, três Portais, novamente para os guetos.

E o povo, como tem muito poder aquisitivo, virá gastar nesses shopping centers! Shoppings que vão custar 210 milhões, provavelmente, novamente, nós é que vamos pagar, o povo, o “zé povinho”, é que vai pagar. Ver. Nedel, V. Exª como bom cristão, que vai à missa todos os dias, poupe-me! Vossa Excelência me entregou, sim, e só V. Exª, Deus e eles discutiram o projeto. Eles apresentaram um projeto pronto para que o povo, como eu tenho dito anteriormente, decore as salas e diga como é que vai ser. Nós queremos saber qual é o impacto econômico e social que a cidade de Porto Alegre vai sofrer com este Projeto. Nós queremos saber se vão tirar o problema do Centro de Porto Alegre, se vai ser “limpo”, porque o problema do Centro de Porto Alegre deve ser o povo que cruza por ali. Qual o impacto que vai ter o comércio de Porto Alegre? Porque não são apenas os comerciantes, também há os comerciários, na sua maioria mulheres, chefes de família. Nós queremos saber da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, já que no papel tudo parece tão bonito, como o Ver. Nedel já me apresentou, quais são os reais impactos.

No dia 6, às 9h, estaremos convidando a CUTHAB, todos os Vereadores, o Ministério Público, para que a Prefeitura apresente o projeto à Comissão dos Usuários - vamos chamar todos os jornais de bairro, os meios de comunicação -, para que nos convençam, porque, se for tão bom assim, como não seremos parceiros? Seremos! Mas a priori esta Vereadora é terminantemente contra, porque nós temos projetos alternativos, como a questão da Av. Borges de Medeiros, com dez milhões nós resolvemos o problema do Centro na questão do transporte, não na sua totalidade.

Então, senhoras e senhores, não vamos fazer desta tribuna apenas uma varinha de condão, como se tivesse tudo legal, porque não está, cada um aqui tem uma parte, e, se nós juntarmos todos, quem vai ganhar é a população de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Estimado Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar a todos.

Meu caro Ver. Adeli Sell, V. Exª criticou o não-funcionamento da Creche Palhaço Feliz, na Vila Castelo, na Restinga. Eu quero dizer a V. Exª que, quando o Governo Fogaça assumiu a creche, ela não estava pronta. O Governo Fogaça concluiu as obras? Concluiu. Só que V. Exª sabe que demora quando muda o Governo, mas foi concluída. O motivo da demora para a abertura da creche, meus caros colegas Vereadores, é que a mantenedora, a Associação de Moradores da Vila Castelo, estava com a documentação irregular. Nós sabemos que, com documentação irregular, não há como funcionar legalmente uma creche, mas eu quero dizer a V. Ex^as que a documentação já está em dia, e já estão no Orçamento trinta mil reais para a compra de equipamentos para que a creche tenha condições de funcionar. Pelas informações que nós temos do próprio Executivo, a partir do mês que vem a creche, que está pronta, irá funcionar para atender a comunidade, principalmente as nossas crianças, o que será de grande ajuda, de grande benefício para os pais que querem deixar os seus filhos lá, que precisam trabalhar para dar sustento às suas famílias.

Neste período de Liderança do meu Partido, eu queria também falar a respeito de algo que todos os colegas Vereadores, que toda a população do nosso Rio Grande acompanhou e está acompanhando de uma forma bastante triste: a mortandade dos peixes no rio dos Sinos e a situação das pessoas humildes que sobrevivem da pesca naquela região. Eu falei com algumas pessoas daquela região - tenho familiares e amigos que moram nas proximidades de São Leopoldo, tenho um irmão que é Prefeito de Portão - sobre a triste realidade que aquela comunidade está vivendo. São praticamente 85 toneladas de peixes, pesados pelos órgãos ambientais, que foram mortos por causa da poluição dos nossos rios. É uma tristeza!

No dia de hoje, para maior tristeza ainda, o jornal O Sul traz uma foto (Mostra o Jornal.) dos peixes agonizando. Que tristeza! E nós estamos vendo aqui, dá para ver perfeitamente, a água com cinco cores, são águas poluídas, e uma nova mortandade de peixes haverá de acontecer, como demonstra aqui, o nosso jornal O Sul, há outros jornais que noticiam isso diariamente. Agora, que sirva de alerta para a nossa população.

Hoje pela manhã, quando vinha aqui para a Câmara... No meu trajeto, passo próximo ao arroio Cavalhada e ao arroio Passo Fundo, onde há poucos dias o DMLU fez uma limpeza; ficou belo, limpo. Mas olhem, meus colegas Vereadores e os que nos assistem nas galerias ou pelo Canal 16, passem, dêem uma paradinha e olhem como está o arroio Cavalhada, é um lixo: plástico, pneu, sofá, geladeira. Ora, é uma tristeza. Quando este povo terá um pingo de educação para não largar mais nos rios todos esses materiais, esse lixo que polui as nossas águas? Pois essa poluição vai acabar no rio Guaíba.

A Prefeitura, através do DMLU, tem feito um enorme esforço diariamente, tem gastado um monte de dinheiro - dinheiro que é do povo - para limpar os nossos rios, dinheiro que é nosso. Há poucos dias, foram retirados milhares de toneladas de lixo próximo do Guaíba - até o Beco do Carvalho são aproximadamente 7km. De onde vem esse lixo? O povo é quem larga esse lixo no riacho Ipiranga e em outros rios, enfim, poluindo as águas. Quando é que nós teremos consciência do lixo que produzimos? Precisamos ter consciência - a nossa população, o nosso povo -, porque é uma questão de Saúde Pública. Nós temos que deixar para essas gerações que virão um exemplo um pouco melhor. A gente passa nesses rios, nesses arroios e vê que eles estão entupidos, poluídos por tudo que é tipo de lixo. A população larga no rio!

Está aí o exemplo, está aí o que está acontecendo com essa poluição - a mortandade de peixes. A nossa Saúde Pública está em jogo, sim, estamos poluindo o líquido precioso que a natureza coloca em nossas mãos diariamente, que é a água, e em muitos países quase não há água doce. Nós temos e estamos cometendo este crime: poluindo as nossas águas e os nossos rios. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Ervino Besson.

Damos as boas-vindas ao “Preto”, Sr. Élcio Mota da Silva, líder da Vila Nossa Senhora Aparecida, seja muito bem-vindo a esta Casa.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: PLE nº 034/06, Requerimento nº 138/06, Reunião Conjunta para apreciação do PLCE nº 005/06, PLE nº 002/04, PR nº 125/05, PLL nº 104/03, PLL nº 179/05, PR nº 111/05, PLCL nº 020/05, PLL nº 041/06, PR nº 041/05, PELO nº 001/06, PR nº 132/05 e PLL nº 032/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4432/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 034/06, que ratifica operação de crédito com instituição não-financeira, conforme Termo de Consolidação de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU e a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN no valor de R$324.653,66 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais, sessenta e seis centavos).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 25-10-06.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 034/06. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 034/06.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, antes expliquei que eu não era o joãozinho-do-passo-certo. Agora, vou explicar que não sou o corregedor, que sou um Vereador de tempo integral: sempre estou no plenário, quando preciso estar no plenário; sempre estou em meu gabinete com a porta aberta, quando preciso estar em meu gabinete; se não, as pessoas me encontram pelo meu telefone residencial, que não escondi em lugar nenhum.

Conheço este Processo aqui e o conheço perfeitamente, porque eu o discuti três vezes na Pauta, acho importante discutir na Pauta. Agora, já que foram dadas explicações sobre Corregedoria, que não existe na Casa, eu vou dar algumas explicações sobre responsabilidade de quem representa o Governo na parte política.

Este Projeto entrou na Casa no dia 24 de agosto, foi analisado na Procuradoria da Casa pelo brilhante Procurador Dr. Claudio Velasquez, que não só deu o seu Parecer como incluiu a Resolução do Senado, a qual mostra a importância da votação deste Projeto. Isso tudo estava pronto no dia 28 de agosto. Desde então o Projeto ficou por aí; passou na Comissão de Finanças, se não me engano o Ver. Paulo Odone relatou, mas não chegou a ser votado, porque foi pedido muito tarde. A urgência foi pedida no dia 18 de outubro para o Projeto ser examinado na Comissão de Justiça, CEFOR, CUTHAB e Reunião Conjunta, e não aconteceu. No dia 23 de outubro, cinco dias depois, a Liderança do Governo requereu o art. 81.

Se eu fosse o corregedor desta Casa, se eu não fosse um Vereador que sabe da sua responsabilidade e da necessidade de votar, porque interessa ao Município - talvez até seja em razão do problema do Projeto Socioambiental, que trata do esgoto da Zona Sul -, talvez eu colocasse obstáculos aqui e saberia colocá-los com muita perfeição. Há coisas aqui incríveis! Mas o interesse da Cidade é maior do que a preocupação deste Vereador de mostrar que é atento às coisas que acontecem. Por isso, eu vou ficar por aqui mesmo, não vou criar problema para ninguém.

Não vou ser corregedor do Processo, mas que ele tem um equívoco pesado, ele tem. Mas não interessa esse equívoco, não importa, a Cidade precisa fazer empréstimos, e desta decisão nossa, agora, sobre este Processo que está sob a égide do art. 81, nós vamos votar e vamos aprovar. Eu também vou aprovar, mas, como Diretor do DMAE, eu fazia a análise para a Corsan. E a Administração passada entendeu de pedir que a Corsan fizesse a análise para o DMLU, quando o DMAE estava melhor aparelhado. Mas igualmente eu vou votar, porque dívida é dívida e tem de ser paga; e o Prefeito está corretamente pedindo autorização para pagar a dívida, e nós não vamos colocar empecilhos. É um encontro de contas, em que a maior parte a Prefeitura vai pagar, mas tem de ser paga, e é preciso, é essencial para que ela possa fazer financiamentos, e sem isso não vai conseguir fazer.

Por isso deixo de lado a possível corregedoria que eu pudesse fazer - e faria no Processo - para dizer que vou votar favoravelmente sim.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PAULO ODONE: Só uma Questão de Ordem para esclarecer, no que toca a este Vereador, em relação à tramitação do Projeto. O Projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça, a nós foi distribuído, e por mim foi feito o Relatório. Foi apresentado o Relatório pela inexistência de óbice jurídico, só não foi votado na outra semana porque o Ver. Comassetto pediu vistas, e, nesse interregno, antes que se votasse, foi pedida a urgência.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, quero dizer que eu não culpei o Ver. Paulo Odone de coisa nenhuma, ele fez o Parecer e brilhante até, só não foi votado. Foi a única coisa que eu disse.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está certo, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 034/06.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu queria cumprimentar o Ver. João Antonio Dib e, sem dúvida, quero cumprimentar todos os Vereadores e Vereadoras, porque estão levando em conta o elevado interesse da Cidade. A aprovação, a ratificação dessa operação de crédito com uma instituição não-financeira é um exercício da responsabilidade dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras.

Ontem eu me preocupei: mas qual é a origem do débito do DMLU com a Corsan? O DMLU é uma entidade municipal, e a Corsan é uma entidade estadual. Muito bem, Ver. Sebenelo, a origem desse débito... Vossa Excelência lembra daquele chorume lá do Aterro Sanitário da Extrema e do Santa Tecla, aquilo precisava ser tratado, analisado, e isso foi feito, porque a Corsan era - e é - uma entidade habilitada a fazer esse tratamento. É uma dívida que começou no Governo passado, foi acertada neste Governo, e agora a Secretaria do Tesouro Nacional, Ver. Cassiá, está exigindo uma ratificação legislativa desse acordo financeiro. Então, ela está exigindo uma ratificação parlamentar desta Casa, porque é um acordo que talvez possa ultrapassar o Governo Fogaça, ela quer uma ratificação desta Casa para, então, poder liberar três operações de crédito: primeira, a do Reluz; segunda, a do saneamento do DEP; e a terceira, a do Socioambiental. Isso é preciso para destravar as operações.

Então, é muito importante que a gente contribua com a Cidade fortemente para que as coisas aconteçam. Essa é uma função essencial desta Casa: destravar, acelerar o andamento das obras que vão beneficiar a população. Nós estamos aqui para servir à população, e esse é o caso específico. Eu tenho certeza de que não vamos verificar detalhes que talvez pudessem ser políticos, de interesses de um lado ou de outro, porque agora está falando mais alto o interesse da população: o benefício, como diz o Ver. João Antonio Dib, do financiamento do Programa Socioambiental, que irá trazer saneamento para praticamente 70% do esgoto cloacal da nossa Cidade; do Programa Reluz, que irá incrementar a nossa situação da iluminação pública; e também do saneamento do DEP, que, acredito, seja um detalhe também do Conduto Forçado Álvaro Chaves.

Então eu quero cumprimentar esta Casa pela elevada compreensão de aprovar o presente Projeto, porque ele é de elevado interesse da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLE nº 034/06.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, parece-me que o PLE nº 034/06, que busca a ratificação do termo de consolidação da dívida, compromisso e pagamentos entre o DMLU e a Corsan, Ver. Besson, implica uma questão que hoje nós estamos debatendo muito, que é a responsabilidade dos Governos Municipal, Estadual e Federal, até porque as operações de crédito internas ou externas de Estados, Distrito Federal, Municípios e União têm de ser cumpridas.

Vou usar exemplos: a 3ª Perimetral, Ver. Ismael, por que ela estava parada e por que está demorando tanto? Porque não havia cumprimento com o BID das questões de financiamento, com contrapartida da Prefeitura de Porto Alegre. Naturalmente, esse tipo de operação tem como avalista a União, e, no momento em que começam a atrasar os compromissos com os organismos internacionais, ou até com as entidades de crédito, não é mais remetido dinheiro para Porto Alegre.

No momento em que não se pagam esses R$ 324.653,66, não podemos executar, Ver. Nedel, a eficientização da iluminação pública em Porto Alegre, Ver. ª Clênia, cujo Projeto está, desde o ano passado, concluído pela SMOV e pela Fazenda, com financiamento aprovado por esta Casa, da Eletrobrás, Ver. Ismael, e que não tem andamento porque existe essa dívida. Acabou o tempo em que não se pagavam as coisas, e pegavam o dinheiro dali; não pagar com uma mão e ainda pegar com a outra - não dá mais. Não tem mais como enganar os organismos internacionais, nem como o Município enganar o Estado, ou esse enganar o Distrito Federal ou a União. Esta Casa tem de aprovar, porque, mesmo sendo uma dívida do outro Governo, este Governo vai ter de pagar. Isso faz parte da democracia, ou seja, o Governo tem que continuar, não pode olhar para trás. Para tirar dinheiro internacional ou até para fazer transações imobiliárias, de crédito, tem que estar em dia, tem que ser honesto, ser correto, não dá para enrolar mais, para que possa ter liberdade junto ao Cadin.

Volto a frisar, isto aqui vai liberar um Projeto que esta Casa aprovou, da eficientização, que é a troca da iluminação pública em Porto Alegre, troca de lâmpadas de mercúrio para lâmpadas de sódio, o que vai dar uma economia de 30% a 40% e tornará melhor a iluminação de Porto Alegre. Esse casamento é muito importante para que Porto Alegre possa progredir. No momento em que essa dívida de R$ 324.653,66 for paga, daremos possibilidade a que Porto Alegre pegue o financiamento que foi aprovado pela Câmara, com contrapartida da Prefeitura, junto à Eletrobrás, para melhorar, mudar, eficientizar a iluminação pública em Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 034/06.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, Vereadoras, prezados ouvintes, primeiro, já que foi citado o meu nome como quem pediu vista ao Processo lá na Comissão de Constituição e Justiça, quero dizer que, no dia em que o nobre Relator Ver. Paulo Odone apresentou seu relato, pela complexidade do Processo, eu pedi vista, sim, como sempre faço, para discutir com a nossa assessoria o conteúdo do Projeto. Em 24 horas devolvi à Comissão de Constituição e Justiça com as minhas dúvidas sanadas, para poder conscientemente votar, como sempre faço com todos os Projetos. Portanto, não houve impedimento da nossa Comissão de Constituição e Justiça, pois, inclusive, passaram-se duas Sessões após a vista, e o Projeto não veio à pauta da nossa Comissão porque já havia sido pedido o art. 81 do Regimento. Mas, também, não tenho dúvida de que o Parecer dado pelo Ver. Paulo Odone seria aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

Eu quero falar um pouco do conteúdo do Projeto, e temos acordo com a sua votação, não só eu como também a minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores. É uma operação administrativa, política e econômica normal de qualquer administração. Mas não posso deixar de resgatar algumas posições polêmicas que foram trazidas para esta tribuna por alguns Vereadores da base de Governo no período de transição fazendo um conjunto de análises da dívida que o Município deixou para a atual gestão.

Essa é uma das dívidas, os trezentos e vinte e poucos mil reais, mas há outras, e, entre elas - eu quero fazer uma afirmação para recapitular -, uma é com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, para quem o Município deve em torno de 50 milhões de reais. Mas essa Companhia também tem uma dívida com o Município. Portanto, o que precisa ser feito é um encontro de contas, e não ser trazido para esta tribuna como uma dívida não declarada da nossa Administração. Eu quero registrar isso aqui, porque nestes momentos nós temos que recapitular esses processos e tratar com justiça as posições políticas, pois as Bancadas de oposição fazem um discurso sincero e aprovam os projetos que forem de bem para o Município e para as correções administrativas, como é o caso deste Projeto.

Hoje os três Projetos que se encontram dependentes desse vieram da Administração Popular e foram reorganizados pela atual Administração. São eles: o Projeto de Saneamento do DEP; o Programa Socioambiental, que já aprovamos aqui, o Governo Federal emprestará ao Município em torno de 170 milhões de reais; e o Programa Reluz.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o raciocínio de V. Exª me deixa atrapalhado quando diz que é para fazer um encontro de contas, porque, nas duas vezes, é o Município quem deve para o Estado: são 320 mil reais para a Corsan, e 40 milhões de reais ou 50 milhões de reais para a CEEE. Não há encontro de contas.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Dib, se V. Exª prestou atenção no Projeto, a Corsan deve pouco, em torno de 27 mil reais, 30 mil reais. É lógico, isso é um encontro de contas, alguém terá que repassar uma parte para o outro; neste caso é o DMLU para a Corsan.

O Sr. Cassiá Carpes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pela oportunidade, Ver. Comassetto. No ano passado, quando Secretário da SMOV, eu participei de alguns encontros e posso lhe afirmar que esse acerto entre Estado e Município já ocorreu, já está sendo praticado entre essas partes - dívida do Município, dívida com o Estado, a CEEE com o Município. Já foi acertado, pactuado, e o Município já deve estar pagando.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado.

Portanto, essa discussão das finanças, em que este Projeto é pontual, vem naquele enquadramento que afirmamos e reafirmamos aqui sempre: na transição - como nós defendemos uma continuidade administrativa - o Governo repassou o Município em plenas condições de saneamento financeiro junto à Comissão do Senado Federal, sob a Lei de Responsabilidade Fiscal e sob os agentes financeiros internacionais, como BIRD, BID, entre outros.

Portanto, essa é a contribuição para o debate aqui, a respeito deste Projeto específico do Executivo Municipal, que é um encontro de contas entre DMLU e Corsan. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 034/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 138/06 – (Proc. N. 5002/06 – Mesa Diretora) – requerem Sessão Solene a ser realizada no dia 31 de outubro de 2006, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do Dia do Médico e o 55º aniversário da Associação Médica do Rio Grande do Sul - AMRIGS.(incluído em 25-10-06)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento nº 138/06, da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h21min.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 16h39min): Estão reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 0287/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 002/04, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de Direito Real de Uso. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 002/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 002/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, considerando que alguns Projetos que estão na Ordem do Dia são de autoria de alguns Vereadores que se encontram em Licença de Saúde e de outros que se encontram em atividade externa, eu consultei as Bancadas de que fazem parte esses Vereadores e estou encaminhando a V. Exª o adiamento da discussão dos seguintes Projetos: PR nº 125/05, PLL nº 179/05, PLL nº 041/06, PELO nº 001/06 e PLL nº 032/05; e o adiamento da votação do PR nº 041/05 e do PR nº 132/05.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento de autoria do Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, sem que eu seja corregedor, em relação ao PR nº 125/05, trata-se apenas de mais uma discussão, e haverá outra discussão. Eu acho que não havia por que não ocorrer a discussão, e provavelmente ninguém fale, como não falaram na primeira vez. Esta seria a segunda, mas aqui diz que é a primeira.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Só para transmitir ao Ver. João Antonio Dib: é um pedido da autora, da Verª Maria Celeste, que se encontra enferma no momento; ela pediu o adiamento, porque gostaria de estar presente na discussão para debater com os colegas. Esta é a razão essencial do pedido de prorrogação: a autora deseja aqui fazer o debate com os demais colegas. Eu gostaria de ter a concordância do Ver. João Antonio Dib nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib. Está aprovada a nova ordem, com a supressão dos Projetos enumerados pela Verª Clênia Maranhão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2225/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 104/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que proíbe a comercialização de produtos acondicionados em garrafas de vidro ou assemelhados, em qualquer local a menos de 150 metros da orla do Guaíba, no Município de Porto Alegre. Com Substitutivos nos. 01 (A.Oliboni e D.Campani) e 02 (A.Oliboni e D.Campani). Com Emendas nos. 1,2,3 e 4 ao Substitutivo n. 02

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Substitutivo n. 01, e pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e ao Substitutivo n. 02.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 09-11-05;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- retirado o Substitutivo n. 01.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 104/03 e o Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao Substitutivo nº 02. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 104/03 e o Substitutivo nº 02.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o problema do nosso País não é a falta de leis, e sim o excesso de leis. Esta lei não tem sentido, não tem como ser fiscalizada, vai criar problemas para muita gente. Nós temos que orientar, educar o povo para que não quebre garrafas, para que não as jogue dentro do rio. Não é pelo fato de alguém cometer um crime que eu vou fazer uma lei dizendo que é proibido cometer aquele crime. Nós sabemos que é proibido roubar, nós sabemos que é proibido... Aliás, esses dias eu li que fizeram milhões de leis no mundo, mas não fizeram ainda nada que se igualasse aos dez mandamentos. Então é preciso educação. Eu não deixo vender nas proximidades do Guaíba, mas a pessoa levará de casa para o Guaíba, e eu não vou ter solução para o problema. Nós precisamos é de educação! Educação e mais educação. Lei não dá educação para ninguém! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 104/03 e o Substitutivo nº 02.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Ver. Luiz Braz, nobres Vereadoras, nobres Vereadores e público que nos acompanha pelo Canal 16, este Projeto foi um Projeto sugerido, Ver. João Antonio Dib, por cidadãs e cidadãos que têm o costume de caminhar na orla do Guaíba, aqui na Usina do Gasômetro, enfim, nessa grande área turística da Cidade onde se percebe - pela manhã principalmente, nos fins de semana - um enorme acúmulo de cacos de vidros, porque muitas garrafas são quebradas em função de algumas festas ou atividades feitas durante a noite.

Nós não estamos fazendo mais nada do que uma ampliação daquele serviço já feito no Estádio Beira-Rio, do Internacional. Quando você vai ao futebol, você recebe a garrafa ou você recebe o líquido num copo de plástico? Você recebe o líquido num copo de plástico. Portanto, alguns estabelecimentos já estão dando o bom exemplo para que não haja aquelas famosas garrafas chamadas long neck quebradas ao longo de muitas avenidas da Cidade, principalmente nesses locais em que o povo costuma fazer suas caminhadas.

Eu acho essa questão de extrema importância, embora isso possa até, para muitos, não ser significante. Há várias Emendas aqui da Verª Clênia Maranhão que ajudam a legitimar o Projeto, que vêm ajudar aqueles cidadãos e cidadãs que prezam a saúde. Eu diria que isso não diz respeito só às pessoas que caminham pela Cidade, mas àqueles que andam de bicicleta...

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, eu entendo - e entendo bem - a intenção de V. Exª no sentido de não permitir que os banhistas acabem se ferindo dentro do lago. E saiba V. Exª que essa é uma das preocupações que tenho; quando eu olho o lago, eu penso: “Se eu entrasse lá e cortasse o meu pé...” Mas veja V. Exª que, na Av. Guaíba, há vários restaurantes. Então, como é que uma pessoa vai chegar, pedir um almoço ou uma janta, uma garrafa de vinho, se V. Exª diz que não poderão ser comercializados produtos a menos de 150m, e eles estão a 40m?

O SR. ALDACIR OLIBONI: Se V. Exª observar o Substitutivo nº 2, com a Emenda que foi colocada, essa retira a questão dos 150m. Houve modificação.

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ah, bom, porque eu gosto muito de ir ao estabelecimento chamado Xitãozinho e Xororó, que fica quase dentro do lago. Se eu não puder tomar cerveja ou refrigerante de garrafa lá, eu estou morto!

O SR. ALDACIR OLIBONI: Se nós observarmos, todas as Emendas, as de nºs 1, 2, 3 e 4, retiram exatamente a questão da distância e fazem com que o comerciante fique comprometido a disponibilizar a bebida em copo plástico.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, eu estou preocupado com os vendedores ambulantes. Aqueles, por exemplo, que saem da Usina do Gasômetro, caminhando pela orla, e vão até as proximidades do Beira-Rio, vendendo com isopor - um peso danado, V. Exª não anda 5m com aquilo ali...! O cidadão fica o dia inteiro vendendo água mineral, cervejinha ou guaraná. Como é que ele vai fazer? Temos de arrumar emprego já para esse cara, não é?

O SR. ALDACIR OLIBONI: Hoje esse cidadão, na grande maioria, vende latinha, ou água em garrafa plástica. Dificilmente, esse cidadão, no caso do ambulante, vende garrafa chamada long neck. Então, não há necessidade de dizer que todo o mundo vende com o vasilhame long neck. Não é bem assim. Esses poderão até vender, mas devem servir o líquido num copo plástico.

Este Projeto é de extrema importância, pois ele não só reduz os acidentes, como também contribui para a questão da Saúde Pública. E mais do que isso: é uma demanda dos moradores próximos à orla do Guaíba. Estamos apenas atendendo a um segmento social que percebe a extrema importância deste Projeto social - e, é claro, com a aprovação das Emendas aqui apresentadas ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 104/03 e o Substitutivo nº 02.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, caro Ver. Aldacir Oliboni, de forma fraterna, entendo que o Projeto de V. Exª está malcolocado. (Pausa.) Ver. Aldacir Oliboni, por gentileza, eu gostaria que V. Exª prestasse atenção à minha fala.

O Ver. João Antonio Dib falou da Av. Guaíba. Vossa Excelência quer que todos aqueles bares localizados na Av. Guaíba... Por exemplo, se alguém for tomar uma cerveja no Bate-Bate, que é um dos mais tradicionais ali, vai ter de tomá-la em copo de plástico. No inverno, naquela orla, as pessoas vão ter de tomar vinho num recipiente de plástico. Ora, eu acho que a concepção da sua idéia é boa, mas está muito malformulada. Eu acho até interessante que V. Exª verifique - e o Ver. Adeli Sell, como foi Diretor da SMIC, poderia se pronunciar sobre isso - que, na orla, não existe essa preocupação com a existência de garrafas. Ali, o que mais ocorre é que pessoas, individualmente, carregam garrafas - isso sim -, principalmente no domingo à tarde, em que há um fluxo muito grande de pessoas.

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte?

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu vou lhe ouvir, para a gente fazer esse contraditório, porque eu acho que é importante.

O Sr. Aldacir Oliboni: Ver. Garcia, eu acho que não dá para nós confundirmos as coisas, pois nós poderemos até assustar os comerciantes.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, nós não assustamos; Vossa Excelência e seu Partido é que são craques em assustar e amedrontar os outros.

O Sr. Aldacir Oliboni: Se V. Exª quiser tomar um vinho, vai tomá-lo no estabelecimento. Agora, eu me refiro àquele cidadão que compra a cervejinha long neck, vai à orla do Guaíba, toma a cerveja e joga a garrafa no chão, podendo quebrá-la.

Então, se observar as Emendas, V. Exª verá que elas corrigem algumas coisas; não são 150m, e também não se trata de impedir o comerciante de vender. Ele pode vender, desde que seja dentro do estabelecimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu sei, Vereador, só que eu volto a insistir... Eu gostaria, e até o convido para num domingo, porque são 150m da minha casa... Ver. Aldacir Oliboni, eu o convido para andar pelos bares ali, V. Exª vai ver que não é essa a realidade. Afirmo isso de forma fraterna, acho que a sua preocupação é válida, mas está malfocada.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Vereador, eu, respeitosamente, pela amizade que tenho pelo Oliboni, gostaria de dizer que montar um Projeto de Lei a cada problema que acontece na Cidade não é educativo, penso eu; aí nós vamos ir contra o tempo. Com todo o respeito, Ver. Oliboni, a intenção do seu Projeto não é ruim, mas, quanto a nós educarmos o povo com um Projeto de Lei, penso que esse não é o caminho, nós estaríamos andando contra o tempo, nós estaríamos regredindo no tempo. E, meu querido Ver. Oliboni, respeitosamente, a Idade da Pedra já passou.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Para finalizar, eu já vou colocar a minha posição contrária aqui. Até gostaria, Ver. Aldacir Oliboni, que V. Exª repensasse, porque ainda há tempo para retirar o Projeto, tentar... Mas, se V. Exª entender que há que votar, é pertinente. Quero que saiba, de antemão, que este Vereador vai votar contra e vai fazer todos os esforços para que os demais Vereadores que puder convencer - vou tentar convencê-los - votem contra, porque não é justo; se V. Exª for à orla do Guaíba, verá que não é essa a realidade. Muito obrigado, Ver. Luiz Braz.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Ver. Professor Garcia.

Ver. Haroldo de Souza, peço que V. Exª assuma a presidência, pois estou inscrito para a discussão deste Projeto.

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Eu pediria ao Vereador que adiasse por duas Sessões a discussão do PLL nº 104/03 e o Substitutivo nº 02.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu peço que V. Exª assine um Requerimento, Vereador, por favor, para que se faça o adiamento.

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 104/03.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Haroldo de Souza, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Elói Guimarães, Ver. Ibsen, Vereadores que são da área do Direito: nós temos que ficar atentos com referência a alguns Projetos de Lei que tramitam nesta Casa. Alguns foram aprovados, e outros, como este, ainda em tramitação, ferem a Constituição Federal naquilo que é a sua essência. O art. 22 da Constituição Federal diz assim (Lê.): “Compete privativamente à União legislar sobre: Direito Civil, Comercial...” e daí para a frente. Quando nós estamos querendo proibir a comercialização de qualquer produto em um bar, nós estamos tratando de Direito Comercial! Ora, está aqui, na Constituição Federal, no art. 22, que é exclusivo da União o direito de legislar sobre Direito Comercial.

Então, eu acho que esses Processos não têm que vir a Plenário para serem apreciados pelos Srs. Vereadores e pelas Sr^as Vereadoras, porque acredito que, se nós, porventura, aprovássemos aqui um Projeto de Lei dessa espécie, o que iria acontecer é que esse Processo teria mais ou menos o mesmo destino de alguns outros Projetos que já votamos aqui, e depois não teríamos o que fazer com ele! Não faz muito tempo, nós aprovamos na Casa um Projeto de Lei de autoria da Verª Clênia Maranhão. A Verª Clênia fez um Projeto proibindo as pessoas de tomarem - aí com relação ao consumo - bebidas alcoólicas nos postos de gasolina. E a Verª Clênia colocou a proibição com relação ao consumo porque sabia que não podia colocar a proibição com relação ao comércio. É claro que, Verª Clênia Maranhão, se pudéssemos aqui legislar, naquele seu Projeto, com relação ao comércio, a questão estaria resolvida, não teríamos problema, Ver. João Bosco Vaz! Mas como a Verª Clênia não pôde legislar com relação ao comércio, ela teve de legislar sobre o consumo. Não deu certo. A gente vai aos postos de gasolina, e os jovens estão lá tomando bebidas alcoólicas por toda a área do posto.

Então, é claro que a intenção de V. Exª é muito boa, que é a de evitar a poluição na orla do Guaíba, uma orla muito bonita e muito poluída; é claro que a intenção de V. Exª é muito boa, só que, com essa forma de legislar, V. Exª não vai atingir o seu objetivo. Mesmo que os Vereadores da Casa, pela amizade que têm com V. Exª, aprovem o Projeto, V. Exª não irá conseguir resolver o problema do Guaíba com este Projeto de Lei.

Vossa Excelência está agora pedindo que seja adiada a tramitação do Projeto, mas eu peço que veja com os seus assessores a retirada do Projeto de tramitação, porque não vai ser com este Projeto de Lei que V. Exª vai corrigir esse problema, que é um problema sério, é um problema grave; infelizmente, nós não podemos resolver dessa forma, Ver. João Dib, porque não temos competência para legislar nessa área - o Direito Comercial -, somente a União pode fazê-lo.

Dessa forma, então, eu acho que é uma atitude acertada o Ver. Oliboni retirar o Projeto de tramitação, adiando e, quem sabe, retirando-o definitivamente, para que os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras não tenham o dissabor de votar contra o Projeto de um colega.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 104/03 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. N. 3695/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 111/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que revoga o § 1º do art. 218 e o art. 227-C da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subsídios/Vereador em cargo no Poder Executivo)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (Empatado);

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-05-06.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PR nº 111/05. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PR nº111/05.

O SR. ADELI SELL: Ver. Luiz Braz, presidindo os trabalhos; meu caro Ver. João Antonio Dib, proponente da matéria; colegas Vereadoras e Vereadores: sim, nós somos, Ver. João Antonio Dib, totalmente favoráveis à sua proposição. Há uma clara, necessária e justa separação entre os Poderes no País, às vezes um pouco atropelados um pelo outro, mas aqui nós queremos que continue a autonomia, o respeito entre Executivo, Legislativo e Judiciário, e não como acontece no Rio Grande do Sul, onde o Judiciário é useiro e vezeiro de dar liminares que se intrometem na questão de política administrativa dos municípios. Não falo só isso de Porto Alegre: quando fui Secretário, fui colhido, várias vezes, com essas barbaridades, pena que poucos falam sobre o assunto, porque isso normalmente é tabu. Nem todos os juízes fazem isso, muito longe disso, pelo contrário, a maioria dos juizes concorda comigo: que juiz não tem que se intrometer em questões administrativas da Prefeitura.

Se alguém for para o Secretariado, é uma escolha - eu já fui Secretário -, recebe o salário de Secretário, porque o Secretário tem algumas questões para exercer o seu mandato de Secretário que o Vereador não tem. Por exemplo, o Secretário tem um carro disponível na Prefeitura, tem um conjunto de assessores que lhe ajudam a exercer aquele mandato na Prefeitura. Aqui, diferentemente, nós usamos o nosso carro, e nós não conseguimos, regra geral, pagar o combustível e os gastos do carro com o subsídio que recebemos. Eu, muitas vezes, uso do meu dinheiro, portanto, do meu subsídio daqui, para fazer isso. Portanto, são questões diferentes, e o nosso orçamento fica inchado. A Câmara de Vereadores tem dificuldades orçamentárias, como teve nos últimos dois anos, digamos - pelo menos foi quando eu acompanhei mais de perto essa questão -, porque nós temos vários Secretários Municipais que recebem os subsídios da Câmara Municipal.

Então, o Ver. João Dib em boa hora traz esta matéria à discussão, e nós queremos acompanhá-lo, não apenas neste debate, mas também na votação e no apoio. Esperamos que o Sr. Prefeito Municipal sancione esta lei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PR n° 111/05.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, meu prezado Ver. João Antonio Dib, lembro que, logo que V. Exª apresentou este Projeto, na 1ª Sessão de Pauta eu já me havia manifestado de forma contrária. Vou justificar por que sou contrário ao Projeto. Embora exista autonomia entre os Poderes, existe - é uma famosa frase - a questão da reciprocidade. Vossa Excelência sabe que cada Vereador tem direito a três cedências do Executivo. Eu sempre digo que um negócio para ser bom tem que ser bom para ambas as partes. Nesse caso...

(Aparte anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Adeli, é velha, mas não foi o entendimento que V. Exª colocou, e V. Exª defendeu o Projeto. Eu estou dizendo a velha máxima, contrário ao Projeto. Por quê? Porque o Ver. João Antonio Dib alega - e na sua premissa inicial há uma justificativa plausível - que há Vereadores que viram Secretários. Isso aumenta, então, o número de pessoas recebendo o salário de Vereador. Correto. Isso traz um encargo a mais ao Legislativo.

Agora, quando os 36 Vereadores desta Casa têm direito a solicitar, com a concordância do Executivo, três funcionários cedidos, aí pode? Então, essa matemática, essa lógica não é boa. Por quê? Tem autonomia, sim, cada segmento - o Executivo e o Legislativo -, mas a reciprocidade não vai ocorrer, ou seja, “isso serve para nós, Legislativo; podem mandar do Executivo, nós não podemos fazer a nossa parte”. Ora, eu não posso, de forma nenhuma, aceitar. Eu digo isso de forma fraterna, Ver. João Antonio Dib, porque já havia dito desde o início. Isso não vai sobrecarregar, de maneira tão alta, o Legislativo.

Agora, se é para fazer isso, então nós temos que hoje mudar as regras. Bom, o Vereador que virar Secretário, tudo bem, é pago pelo Executivo, mas que também os Vereadores não tenham mais nenhum cedido, e vamos criar um outro mecanismo, não saberia qual, mas vamos discutir, vamos ver no nosso ordenamento de despesas aqui, vamos ver quais as despesas, o que poderia ser plausível para o incremento de um ou outro funcionário.

Então, por isso, da forma como está o Projeto, eu não tenho condições de votar favoravelmente, Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PR nº 111/05.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, Vereadoras, prezados assistentes, o Projeto em discussão, de autoria do colega Ver. João Antonio Dib, é muito importante e interessante. Nós temos que discutir aqui, sim, um conceito e não se o Vereador vai ganhar um pouco mais lá ou aqui.

Esta Casa tem 36 Vereadores, portanto há um Orçamento previsto para 36 Vereadores. O que acontece na prática? Vários Vereadores tornam-se Secretários, que é natural, legítimo e meritório, porém no Executivo Municipal está previsto o salário de Secretário; está previsto, nos custos orçamentários de Pessoal do Município, o salário de Secretário. E esta Casa tem de cumprir bem o seu Orçamento, a previsão estrutural que é para 36 Vereadores, mas o que acontece quando um Vereador Titular vai para um Secretariado? Assume o Suplente do seu Partido, e esse passa a receber também o salário de Vereador. Creio que hoje esta Casa está pagando 39 ou 40 salários de Vereadores, e nós somos 36 Vereadores. São 41 Vereadores, corrige-me aqui o nobre Ver. João Antonio Dib. Estamos pagando 41 salários de Vereadores. Não estão na previsão orçamentária recursos para 41 Vereadores, e sim para 36. O que nós, Câmara de Vereadores, fazemos todos os anos para poder ficar dentro do limite de custos e de gastos? Cortamos um conjunto de despesas que estão previstas no Orçamento daquele ano, mas, no final do ano, tem que arrochar e desconstituir alguns trabalhos que dão suporte legislativo.

Portanto, o Projeto do Ver. João Antonio Dib, antes de ser justo orgânica, estrutural e economicamente, é um Projeto muito lógico. É permitido hoje? É permitido. Bem, os Vereadores que se tornam Secretários acabam optando pelo subsídio de Vereadores, mas atuam numa estrutura de Secretário. Nós sabemos que cada Secretaria, para que possam ser executadas as suas atividades, Ver. Raul, tem um conjunto de assessores, um conjunto de equipamentos estruturais, a exemplo dos veículos, ou administrativos, suportes para que a pessoa possa exercer um bom mandato de Secretário, para executar sua política como Vereador. Porque o Vereador, indo para Secretaria, não deixa de ser Vereador, e nenhum Secretário deixa de atuar politicamente como Vereador sendo Secretário, nisso temos tranqüilo acordo.

Portanto, trago aqui a nossa posição, e esse foi o nosso Parecer quando relatamos na CUTHAB, justificado por um arrazoado de questões legais. Votaremos a favor do Projeto do Ver. João Antonio Dib. No momento em que o Vereador optar por ser Secretário, ele passará a receber os subsídios do Executivo como Secretário, como já está previsto orçamentariamente, para não sobrecarregar em demasia a nossa Casa em relação àquilo que não está previsto. Como já foi dito, somos 36 Vereadores, e hoje a Casa paga para 41 Vereadores, por opção. São 40 ou 41, tenho dúvida a esse respeito, mas tanto faz, paga para mais de 36 Vereadores. Nesse sentido, Sr. Presidente, venho trazer aqui apoio ao Ver. João Antonio Dib pelo Projeto que apresenta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PR nº 111/05.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo a proposta do Ver. João Antonio Dib que objetiva minorar os gastos da Câmara Municipal, impedindo que o Vereador, investido em cargo do Poder Executivo, receba seus vencimentos pelo Poder Legislativo.

De todos os argumentos ouvidos agora, eu queria acrescentar um que, neste instante, eu estava pensando, e a Verª Clênia Maranhão me passou a idéia coonestando aquilo que eu penso. Nós temos, no Município, dois Poderes, e o poder nesta Casa é subdividido, evidentemente há outras subdivisões, mas o principal, o que o povo elege, é que cada um de nós, Vereadores, tem um trinta e seis avos desse poder - uns um pouquinho mais, outros um pouco menos -, que se faz por meio de gabinetes, de produções desses Vereadores, que se expressa por meio desse tipo de trabalho.

E existe uma circunstância que eu acho que não só favorece a Casa, como também aumenta o poder da Casa, que é a presença de um Vereador durante uma Legislatura... Por exemplo, agora nós temos, parece, quatro Vereadores que exercem um poder a mais dentro do Poder Executivo. Conseqüentemente, além da honra de um Vereador desta Casa ser escolhido para ser do Executivo, ele passa a incorporar poder a esta Casa. Flui muito mais fácil a relação da Casa com esse Vereador. Nós temos sentido isso com honrosas exceções. A grande maioria das vezes em que a Casa teve essa situação, Ver. João Bosco Vaz - e V. Exª é um exemplo de como houve uma excelente relação entre a Câmara Municipal e a sua Secretaria -, houve um excelente desempenho. Até as coisas que lhe desgostaram muitas vezes, Vereador, geraram um debate que no final lhe deu não só razão... Por exemplo, o Bonde da Cidadania, hoje outras cidades o adotam como um excelente Projeto.

E isso eu acho que não pode ser avaliado em condições numéricas do tipo assim: Orçamento da Câmara. Não! Esse seria um gasto a mais da Câmara, porque vai ter de pagar os ausentes, sim. Mas vale a pena ter esse gasto de três ou quatro Vereadores incorporando, entre aspas, a esta Casa um poder que faz com que as relações sejam muito mais harmônicas, muito mais producentes e muito mais interessantes para a população de Porto Alegre.

Portanto, isso é realmente um gasto, e sei que nós precisamos fazer economia, mas, no caso, acho que o pagamento é apenas um dado, e muito pequeno, para confrontarmos com a imensa vantagem política, administrativa e social que representa um Vereador. Especialmente eu me refiro a Vereadores de grandes experiências que tenham essa opção, essa possibilidade de optar por um salário, por um vencimento que não seja o do Executivo, e sim a sua opção pelo Legislativo. Evidentemente, pela minha defesa, vou votar contra a idéia desse Projeto, pois seria, sim, um excelente investimento político da Casa a presença de Vereadores em outro Poder, mesmo optando pelo salário da Casa.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 111/05.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu deixei esta Casa por quatro vezes para ser Secretário no Município e, nas quatro vezes, recebi o meu salário lá no Município. Mas eu fiz esta proposição no ano passado - não foi agora -, quando esta Casa tinha imensas dificuldades para repor o salário dos seus servidores. Ora, eu não sou dono da verdade, eu não sou dono das idéias, mas da minha idéia eu sou dono e, depois, sou um Vereador atento. É falta de modéstia? É, mas eu sou um Vereador atento.

Foi referido na tribuna o parágrafo 1º do art. 218 (Lê.): “Considerar-se-á automaticamente licenciado o Vereador investido na função pública prevista no inciso VIII” - o inciso VIII é para desempenhar cargo público - “devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse”. Esse é o parágrafo 1º do art. 218. Agora, é claro que o Vereador vai ler o parágrafo 2º também. O parágrafo 2º diz assim (Lê.): “Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado, nos termos dos incisos I a V, e em representação, nos termos do parágrafo 4º”. Quer dizer, a remuneração daquele que está enquadrado no inciso VIII, que é para desempenhar cargo público, deve ser diferente da remuneração do Vereador em exercício, porque os Vereadores que daqui saem... E não precisam alegar que nós temos servidores do Município à nossa disposição, porque isso, ao longo da história da Câmara, tem acontecido, o Município tem 26 mil servidores entre ativos e inativos, nós não temos isso. Aqui o Vereador recebe uma ajuda de custo que está vinculada à presença do Vereador em plenário. Portanto, se ele está lá no Executivo, ele não está no plenário. Essa ajuda de custo, segundo o parágrafo 2º do art. 218, não pode ser paga.

Mas eu não estava nunca preocupado com isso, até o momento em que eu vi que havia necessidade de socorrer os servidores da Câmara. E não fui o único a sentir essa necessidade; todos os Vereadores sentiram essa necessidade. E é tão verdade que todos me acompanharam no meu posicionamento, e em todas as Comissões o Projeto obteve aprovação.

Portanto, eu não quero inovar, eu não quero criar problema para os meus colegas, para os meus Pares. Depois de eleitos, todos têm a mesma condição de Vereador, independe do número de votos, independe de qualquer outra coisa. Não vai dizer que fez bem, então foi votar. Não. Estão aqui, são todos Vereadores com a mesma força, com o mesmo peso, com a mesma responsabilidade, com a mesma seriedade. Não pode ser diferente.

Agora, se foi para lá, escolheu; quem escolhe, quem opta aceita as condições. E as condições, no entendimento deste Vereador, são diferentes para aquele que está aqui no plenário exercendo as suas atividades e para aquele que está lá no Município, como Secretário, ou no Estado - nós tivemos um caso de Secretário de Estado recebendo pela Câmara. Eu acho que está muito bem colocado, até fico satisfeito porque todas as Comissões disseram que eu estava certo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Dib.

Encerrada a 2ª discussão geral sobre o PR nº 111/05.

Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, o próximo Processo só requer votação...

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Olha, se os Srs. Vereadores quiserem, podemos fazer a verificação de quórum, mas eu posso dizer que visivelmente, neste momento, nós não temos quorum.

O Processo exige para a votação, Ver. Mario Fraga - e não é desrespeito a V. Exª - a presença de no mínimo 19 Vereadores em plenário. Eu vejo, neste exato instante, que nós não temos 19 Vereadores em plenário; visivelmente notamos que não existe quórum para prosseguirmos a presente Sessão. O próximo Processo seria o último a ser votado na Ordem do Dia, segundo acordo com as Lideranças da Casa. Então, praticamente cumprimos toda a nossa Pauta de discussão e votação no dia de hoje. Obrigado.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h27min.)

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